AFISCOM
RCT - 98/92, de 17-02-92
ASSUNTO Aplicação do Convênio ICMS nº 52/91 nas operações de importação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais.
RESPOSTA
1. A Consulente é empresa atuante no setor têxtil e, no desejo de adquirir máquinas, aparelhos e equipamentos industriais constantes no Anexo I do Convênio ICMS nº 52/91, de 26 de setembro de l991, indaga se os benefícios fiscais ali concedidos aplicam-se às operações de aquisição por meio de importação do exterior.
2. O Convênio ICMS nº 52/91 foi implementado na legislação estadual por intermédio do Decreto nº 34.094, de 30 de outubro de 1991, que acrescentou o item 8 à Tabela II do Anexo II do Regulamento do ICMS, tendo ainda modificações decorrentes dos Decretos nº 34.185, de l8 de novembro de 1991 e 34.471, de 30 de dezembro de 1991.
3. Com relação à dúvida formulada pela Consulente depreende-se que a distinção estabelecida pelos textos legais mencionados restringe-se às operações interestaduais (inciso II do item 8 da Tabela II Anexo II) e às demais operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais (inciso I do item 8 da Tabela II do Anexo II do RICMS). Tal redação conduz-nos à conclusão de que o legislador teve por intuito englobar, na expressão acima grifada, também as operações de aquisição de máquinas, aparelhos e equipamentos, efetuados por meio de importação.
4. Portanto, poderá a interessada beneficiar-se da redução da base de cálculo do ICMS, bem como creditar-se de 20% do imposto pago, nas condições estabelecidas pelo Convênio ICMS nº 52/91, também nos casos de operação de importação, desde que a máquina, aparelho ou equipamento a ser importado esteja devidamente identificado com um dos códigos da NBM/SH constantes da relação de que trata o Anexo I do mencionado Convênio.
Maria Aparecida da Silva, Consultora Tributária.
De acordo. Mozart Andrade Miranda, Consultor Tributário Chefe - ACT.
Cássio Lopes da Silva Filho, Diretor da Consultoria Tributária.
