Resolução SF-66, DE 11-12-23
RESOLUÇÃO PGE Nº 39, DE 19-08-26 – DOE 20-08-26
Instala Consultoria Jurídica no âmbito da Controladoria Geral do Estado.
A PROCURADORA GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º do Anexo I do Decreto nº 69.183, de 18 de dezembro de 2024,
RESOLVE:
Artigo 1º - Fica instalada a Consultoria Jurídica da Controladoria Geral do Estado.
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução PGE nº 34, de 8 de setembro de 2022.