Resolução SF-66, DE 11-12-23
RESOLUÇÃO PGE Nº 30, DE 25-05-26 – DOE 26-05-26
Dispõe sobre a apuração do índice agregado de cumprimento de metas - IACM da Bonificação por
Resultados - BR do exercício de 2025
O PROCURADOR GERAL DO ESTADO ADJUNTO, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO o disposto no inciso I do artigo 7º da Deliberação CIBR nº 6, de 18 de julho de 2025, para fins de pagamento
da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021,
RESOLVE:
Artigo 1º - O valor do Índice Agregado de Cumprimentos de Metas – IACM, referente ao exercício de 2025, para a Procuradoria Geral do Estado, conforme a Nota Técnica de Apuração de Resultados da Bonificação por Resultados anexa, elaborada pela Comissão Setorial constituída nos termos da Resolução PGE nº 17, de 9 de junho de 2022, e aprovada pela Comissão Intersecretarial, corresponde a 97,78% (noventa e sete inteiros e setenta e oito centésimos por cento).
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO - NOTA TÉCNICA DE APURAÇÃO DE RESULTADOS DA BR 2025 DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2025 A 31/12/2025
LEGISLAÇÃO: LC 1.361/2021 – Decreto 69.000/2024 – Deliberação da Comissão Intersecretarial da Bonificação por Resultados – BR nº 2, de 16 de abril de 2026
Esta Nota Técnica tem como objetivo apresentar a apuração dos resultados institucionais da Procuradoria Geral do Estado, considerando o programa de Bonificação por Resultados instituído conforme Lei Complementar n° 1.361/2021 e em atendimento à Deliberação da Comissão Intersecretarial da Bonificação por Resultados (CIBR) nº 2, de 16 de abril de 2026, que define os indicadores globais, seus pesos, linhas de base e metas, critérios de apuração e avaliação, da periodicidade de avaliação e de pagamento, relativos às propostas de Bonificação por Resultados – BR das Secretarias de Estado, Procuradoria Geral do Estado, Controladoria Geral do Estado e das Autarquias para o exercício de 2025, e dá providências correlatas.
Os resultados auferidos foram compilados e calculados pela Comissão Setorial de Bonificação por Resultados, constituída nos termos da Resolução PGE nº 17, de 9 de junho de 2022, atendendo à previsão da LC 1.361/2021.
VER Tabela