Altera o Anexo Único do Protocolo ICMS 64/15, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.
Os Estados do Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte:
P R O T O C O L O
Cláusula primeira - Ficam acrescentados os seguintes estabelecimentos ao Anexo Único do Protocolo ICMS 64/15, de 18 de setembro de 2015, com a seguinte redação:
NOME DA EMPRESA
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
Shell Brasil Petróleo Ltda
10.456.016/0032-63
87.271.30-7
Shell Brasil Petróleo Ltda
10.456.016/0033-44
87.271.31-5
Shell Brasil Petróleo Ltda
10.456.016/0040-73
11.091.36-9
Total E&P do Brasil Ltda
02.461.767/0004-96
87.430.723
Petrogal Brasil S/A
03.571.723/0014-53
11.249.12-4
Petrogal Brasil S/A
03.571.723/0015-34
11.249.13-2
Cláusula segunda - Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
