PROTOCOLO ICMS 81, DE 29-12-15 – DOU 30-12-15
Dispõe sobre a revogação do Protocolo ICMS 19/03, que estabelece tratamento tributário nas operações com leite fresco.
Os Estados da Bahia e do Espírito Santo, neste ato representados por seus respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, considerando o disposto nos art. 102 e 199, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), resolvem celebrar o seguinte:
P R O TO C O L O
Cláusula primeira - Ficam revogadas as disposições do Protocolo ICMS 19/03, de 10 de outubro de 2003, que estabelece tratamento tributário nas operações com leite fresco.
Cláusula segunda - Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao da publicação.
