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PROTOCOLO ICMS 80, DE 22-07-09 - DOU 24-07-09 - Ret. 05-10-09

Altera o Protocolo ICMS 05/09, que altera o Protocolo ICM 16/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro.

Os Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, tendo em vista o disposto no art. 9 da Lei Complementar n 87/96, de 13 de setembro de 1996, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966) resolvem celebrar o seguinte:

P R O T O C O L O
Cláusula primeira - Fica alterado o inciso I da cláusula primeira do Protocolo ICMS 05/09, de 3 de abril de 2009, publicado no Diário Oficial da União de 16 de abril de 2009, Seção 1, páginas 13 e 14, com a seguinte redação:

“I – caput da cláusula primeira: ...”.

Cláusula segunda - Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.