PROTOCOLO ICMS 60, DE 23-09-16 - DOU 28-09-16

Altera o Protocolo ICMS 64/15, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.

Os Estados do Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte:

P R O TO C O L O

Cláusula primeira - Fica alterado o Anexo Único do Protocolo ICMS 64/15, de 18 de setembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Cláusula segunda - Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
"ANEXO ÚNICO
NOME DA EMPRESA
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS 33.000.167/0004-54 082.119.36-8
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS 33.000.167/0183-10 78.838.418
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS 33.000.167/0088-62 80.170.270
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS 33.000.167/1072-59 80.616.635
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS 33.000167/1055-58 80.933.460
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS 33.000.167/0792-98 81.327.971
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS 33.000.167/0094-00 81.889.414
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS 33.000.167/0603-50 633.030.312.114
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS 33.000167/0895-01 633.123.979.110
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS 33.000.167/0661-29 654.001.349.110
BG E&P BRASIL LTDA 02.681.185/0003-34 79.202.681
BG E&P BRASIL LTDA 02.681.185/0005-04 86.550.881
BG E&P BRASIL LTDA 02.681.185/0007-68 86.689.146
BG E&P BRASIL LTDA 02.681.185/0009-20 86.911.868
BG E&P BRASIL LTDA 02.681.185/0010-63 86.911.949
BG E&P BRASIL LTDA 02.681.185/0011-44 86.911.892
BG E&P BRASIL LTDA 02.681.185/0004-15 352.031.080.115
BG E&P BRASIL LTDA 02.681.185/0008-49 352.026.820.116
BG E&P BRASIL LTDA 02.681.185/0016-59 352.031.070.110
REPSOL SINOPEC BRASIL S/A 02.270.689/0010-90 78.049.642
REPSOL SINOPEC BRASIL S/A 02.270.689/0002-80 352.027.979.113
REPSOL SINOPEC BRASIL S/A 02.270.689/0018-48 352.027.960.116
REPSOL SINOPEC BRASIL S/A 02.270.689/0008-76 147.741.071.117