Revoga o Protocolo ICMS 11/99, que dispõe sobre regime de substituição tributária nas operações interestaduais com derivados de petróleo.
Os Estados do Acre, Amazonas, Pará, Rondônia e Roraima, neste ato representados pelos seus Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, considerando o disposto nos
arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte
