Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá às disposições do Protocolo ICMS 05/02, que dispõe sobre o regime especial para transporte interno
e interestadual de bens entre estabelecimentos da Associação das Pioneiras Sociais.
Os Estados do Amapá, da Bahia, do Ceará, do Maranhão, de Minas Gerais, do Rio de Janeiro e no Distrito Federal, representadospelos respectivos Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação, tendo em vista o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte:
