PROTOCOLO ICMS 46, DE 15-08-14 – DOE 21-08-14


Altera o Protocolo ICMS 28/12 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

Os Estados do Amapá e Pará, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996 e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira - Fica alterado o Anexo Único do Protocolo ICMS 28/12, de 30 de março de 2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, com a seguinte redação:
"ANEXO ÚNICO
ITEM
 NCM DESCRIÇÃO
%MVA INTERNA
ALIQ. INTERNA
%MVA AJUSTADA ORIGEM 7%
%MVA AJUSTADA ORIGEM 12%
%MVA AJUSTADA ORIGEM 4%
1
 7321.11.00 7321.81.00
7321.90.00		 Fogões de cozinha de uso doméstico e suas partes
38,98
17%
55,72%
47,35%
60,75%
2
 8418.10.00 Combinações de refrigeradores e congeladores ("freezers"), munidos de portas exteriores separadas
37,54
17%
54,11%
45,83%
59,08%
3
 8418.21.00 Refrigeradores do tipo doméstico, de compressão
34,49
17%
50,69%
42,59%
55,55%
4
 8418.29.00 Outros refrigeradores do tipo doméstico
48,45
17%
66,34%
57,39%
71,70%
5
 8418.30.00 Congeladores ("freezers") horizontais tipo arca, de capacidade não superior a 800 litros
41,51
17%
58,56%
50,03%
63,67%
6
 8418.40.00 Congeladores ("freezers") verticais tipo armário, de capacidade não superior a 900 litros
40,84
17%
57,81%
49,32%
62,90%
7
 8418.50.10 8418.50.90 Outros congeladores ("freezers")
37,22
17%
53,75%
45,49%
58,71%
8
 8418.69.9 Mini Adega e similares
25,91
17%
41,08%
33,49%
45,63%
9
 8418.69.99 Máquinas para produção de gelo
50,54
17%
68,68%
59,61%
74,12%
10
 8418.99.00 Partes dos Refrigeradores, Congeladores e Mini Adegas, descritos nos itens 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14
40,84
17%
57,81%
49,32%
62,90%
11
 8421.12 Secadoras de roupa de uso doméstico
27,59
17%
42,96%
35,28%
47,57%
12
 8421.19.90 Outras secadoras de roupas e centrífugas para uso doméstico
37,22
17%
53,75%
45,49%
58,71%
13
 8418.69.31 Bebedouros refrigerados para água
28,11
17%
43,54%
35,83%
48,18%
14
 8421.9 Partes das secadoras de roupas e centrífugas de uso doméstico e dos aparelhos para filtrar ou depurar água, descritos nos itens 17, 18 e 19
27,85
17%
43,25%
35,55%
47,87%
15
 8422.11.00
8422.90.10		 Máquinas de lavar louça do tipo doméstico e suas partes
41,96
17%
59,06%
50,51%
64,19%
16
 8443.31 Máquinas que executem pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax), capazes de ser conectadas a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede
26,19
17%
41,39%
33,79%
45,95%
17
 8443.32 Outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si, capazes de ser conectados a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede
34,82
17%
51,06%
42,94%
55,94%
18
 8443.99 Outras máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 84.42; e de outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si, suas partes e acessórios
32,34
17%
48,28%
40,31%
53,07%
19
 8450.11.00 Máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de capacidade não superior a 10 kg, em peso de roupa seca, inteiramente automáticas
31,06
17%
46,85%
38,96%
51,59%
20
 8450.12.00 Outras máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, com secador centrífugo incorporado
38,58
17%
55,28%
46,93%
60,29%
21
 8450.19.00 Outras máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico
31,28
17%
47,10%
39,19%
51,84%
22
 8450.20 Máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de capacidade superior a 10 kg, em peso de roupa seca
31,70
17%
47,57%
39,63%
52,33%
23
 8450.90 Partes de máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico
31,49
17%
47,33%
39,41%
52,08%
24
 8451.21.00 Máquinas de secar de uso doméstico de capacidade não superior a 10 kg, em peso de roupa seca
32,01
17%
47,91%
39,96%
52,69%
25
 8451.29.90 Outras máquinas de secar de uso doméstico
48,07
17%
65,91%
56,99%
71,26%
26
 8451.90 Partes de máquinas de secar de uso doméstico
40,04
17%
56,91%
48,48%
61,97%
27
 8452.10.00 Máquinas de costura de uso doméstico
44,08
17%
61,44%
52,76%
66,65%
28
 8471.30 Máquinas automáticas para processamento de dados, portáteis, de peso não superior a 10kg, contendo pelo menos uma unidade central de processamento, um teclado e uma tela
24,43
17%
39,42%
31,93%
43,92%
29
 8471.4 Outras máquinas automáticas para processamento de dados
38,73
17%
55,44%
47,09%
60,46%
30
 8471.50.10 Unidades de processamento, de pequena capacidade, exceto as das subposições 8471.41 ou 8471.49, podendo conter, no mesmo corpo, um ou dois dos seguintes tipos de unidades: unidade de memória, unidade de entrada e unidade de saída; baseadas em microprocessadores, com capacidade de instalação, dentro do mesmo gabinete, de unidades de memória da subposição 8471.70, podendo conter múltiplos conectores de expansão ("slots"), e valor FOB inferior ou igual a US$ 12.500,00, por unidade
22,03
17%
36,73%
29,38%
41,14%
31
 8471.60.5 Unidades de entrada, exceto as das posições 8471.60.54
49,61
17%
67,64%
58,62%
73,04%
32
 8471.60.90 Outras unidades de entrada ou de saída, podendo conter, no mesmo corpo, unidades de memória
37,22
17%
53,75%
45,49%
58,71%
33
 8471.70 Unidades de memória
34,45
17%
50,65%
42,55%
55,51%
34
 8471.90 Outras máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas em outras posições.
27,12
17%
42,44%
34,78%
47,03%
35
 8473.30 Partes e acessórios das máquinas da posição 84.71
32,39
17%
48,34%
40,37%
53,13%
36
 8504.3 Outros transformadores, exceto os produtos classificados nas posições 8504.33.00 e 8504.34.00
42,49
17%
59,66%
51,07%
64,81%
37
 8504.40.10 Carregadores de acumuladores
58,46
17%
77,55%
68,01%
83,28%
38
 8504.40.40 Equipamentos de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou "no break")
36,26
17%
52,68%
44,47%
57,60%
39
 8508 Aspiradores
34,13
17%
50,29%
42,21%
55,14%
40
 8509 Aparelhos eletromecânicos de motor elétrico incorporado, de uso doméstico e suas partes
41,66
17%
58,73%
50,19%
63,85%
41
 8509.80.10 Enceradeiras
43,81
17%
61,14%
52,47%
66,33%
42
 8516.10.00 Chaleiras elétricas
48,40
17%
66,28%
57,34%
71,64%
43
 8516.40.00 Ferros elétricos de passar
42,97
17%
60,20%
51,58%
65,36%
44
 8516.50.00 Fornos de microondas
30,78
17%
46,54%
38,66%
51,26%
45
 8516.60.00 Outros fornos; fogareiros (incluídas as chapas de cocção), grelhas e assadeiras, exceto os portáteis
33,60
17%
49,70%
41,65%
54,53%
46
 8516.60.00 Outros fornos; fogareiros (incluídas as chapas de cocção), grelhas e assadeiras, portáteis
33,60
17%
49,70%
41,65%
54,53%
47
 8516.71.00 Outros aparelhos eletrotérmicos para uso doméstico - Cafeteiras
41,92
17%
59,02%
50,47%
64,15%
48
 8516.72.00 Outros aparelhos eletrotérmicos para uso doméstico - Torradeiras
30,01
17%
45,67%
37,84%
50,37%
49
 8516.79 Outros aparelhos eletrotérmicos para uso doméstico
37,87
17%
54,48%
46,18%
59,46%
50
 8516.90.00 Partes das chaleiras, ferros, fornos e outros aparelhos eletrotérmicos da posição 85.16, descritos nos itens 33, 34, 35, 36 e 37
37,87
17%
54,48%
46,18%
59,46%
51
 8517.11.00 Aparelhos telefônicos por fio com unidade auscultador-microfone sem fio
38,55
17%
55,24%
46,90%
60,25%
52
 8517.12 Telefones para redes celulares e para outras redes sem fio, exceto os de uso automotivo
9,00
17%
22,13%
15,57%
26,07%
53
 8517.18.9 Outros aparelhos telefônicos
40,53
17%
57,46%
49,00%
62,54%
54
 8517.62.5 Aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagem ou outros dados em rede com fio, exceto os das posições 8517.62.51, 8517.62.52 e 8517.62.53
37,22
17%
53,75%
45,49%
58,71%
55
 8518 Microfones e seus suportes; alto-falantes, mesmo montados nos seus receptáculos, fones de ouvido (auscultadores), mesmo combinados com microfone e conjuntos ou sortidos constituídos por um microfone e um ou mais alto-falantes, amplificadores elétricos de audiofreqüência, aparelhos elétricos de amplificação de som; suas partes e acessórios. Exceto os de uso automotivo
41,69
17%
58,76%
50,23%
63,88%
56
 8519 8522 8527.1 Aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som; partes e acessórios. Exceto os de uso automotivo; Aparelhos de radiodifusão suscetíveis de funcionarem sem fonte externa de energia.
41,69
17%
58,76%
50,23%
63,88%
57
 8519.81.90 Outros aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som; partes e acessórios. Exceto os de uso automotivo
27,52
17%
42,88%
35,20%
47,49%
58
 8521.90.90 Aparelhos videofônicos de gravação ou de reprodução, exceto o de uso automotivo.
23,97
17%
38,91%
31,44%
43,39%
59
 8523.51.10 Cartões de memória ("memory cards")
49,68
17%
67,71%
58,70%
73,12%
60
 8523.52.00 Cartões inteligentes ("smart cards")
49,68
17%
67,71%
58,70%
73,12%
61
 8525.80.29 Câmeras fotográficas digitais e câmeras de vídeo e suas partes
40,26
17%
57,16%
48,71%
62,23%
62
 8527.9 Outros aparelhos receptores para radiodifusão, mesmo combinados num invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio,
31,00
17%
46,78%
38,89%
51,52%
　 　 inclusive caixa
acústica para Home Theaters classificados na posição 8518		 　 　 　 　 　
63
 8528.49.29 8528.59.20
8528.61.00 8528.69		 Monitores e projetores que não incorporem aparelhos receptores de televisão, policromáticos
37,22
17%
53,75%
45,49%
58,71%
64
 8528.51.20 Outros monitores dos tipos utilizados exclusiva ou principalmente com uma máquina automática para processamento de dados da posição 84.71, policromáticos
37,60
17%
54,18%
45,89%
59,15%
65
 8528.7 Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - Televisores de CRT (tubo de ráios catódicos)
42,00
17%
59,11%
50,55%
64,24%
66
 8528.7 Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - Televisores de LCD (Display de Cristal Líquido)
34,22
17%
50,39%
42,31%
55,24%
67
 8528.7 Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - Televisores de Plasma
29,06
17%
44,61%
36,83%
49,27%
68
 8528.7 Outros
34,22
17%
50,39%
42,31%
55,24%
69
 9006.10 Câmeras fotográficas dos tipos utilizadas para preparação de clichês ou cilindros de impressão
37,22
17%
53,75%
45,49%
58,71%
70
 9006.40.00 Câmeras fotográficas para filmes de revelação e copiagem instantâneas
37,22
17%
53,75%
45,49%
58,71%
71
 9018.90.50 Aparelhos de diatermia
37,22
17%
53,75%
45,49%
58,71%
72
 9019.10.00 Aparelhos de massagem
37,22
17%
53,75%
45,49%
58,71%
73
 9032.89.11 Reguladores de voltagem eletrônicos
36,89
17%
53,38%
45,14%
58,33%
74
 9504.50.00 Jogos de vídeo dos tipos utilizáveis com receptor de televisão
29,67
17%
45,29%
37,48%
49,98%
75
 8517.62.1 Multiplexadores e concentradores
37,00
17%
53,51%
45,25%
58,46%
76
 8517.62.22 Centrais automáticas privadas, de capacidade inferior ou igual a 25 ramais
37,00
17%
53,51%
45,25%
58,46%
77
 8517.62.39 Outros aparelhos para comutação
37,00
17%
53,51%
45,25%
58,46%
78
 8517.62.4 Roteadores digitais, em redes com ou sem fio
37,00
17%
53,51%
45,25%
58,46%
79
 8517.62.62 Aparelhos emissores com receptor incorporado de sistema troncalizado ("trunking"), de tecnologia celular
37,00
17%
53,51%
45,25%
58,46%
80
 8517.62.9 Outros aparelhos de recepção, conversão e transmissão ou regeneração de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos de comutação e roteamento
37,00
17%
53,51%
45,25%
58,46%
81
 8517.70.21 Antenas próprias para telefones celulares portáteis, exceto as teles- cópicas
37,00
17%
53,51%
45,25%
58,46%
82
 8214.90 8510 Aparelhos ou máquinas de barbear, máquinas de cortar o cabelo ou de tosquiar e aparelhos de depilar, e suas partes
42,12
17%
59,24%
50,68%
64,38%
83
 8414.5 Ventiladores, exceto os produtos de uso agrícola
35,99
17%
52,37%
44,18%
57,29%
84
 8414.60.00 Coifas com dimensão horizontal máxima não superior a 120 cm
49,74
17%
67,78%
58,76%
73,19%
85
 8414.90.20 Partes de ventiladores ou coifas aspirantes
35,99
17%
52,37%
44,18%
57,29%
86
 8415.10 8415.8 Máquinas e aparelhos de ar condicionado contendo um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluídos as máquinas e aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente e suas partes e peças
39,90
17%
56,76%
48,33%
61,81%
87
 8415.10.11 Aparelhos de ar-condicionado tipo Split System (elementos separados) com unidade externa e interna
48,01
17%
65,84%
56,93%
71,19%
88
 8415.10.19 Aparelhos de ar-condicionado com capacidade inferior ou igual a
30.000 frigorias/hora
39,90
17%
56,76%
48,33%
61,81%
89
 8415.10.90 Aparelhos de ar-condicionado com capacidade acima de 30.000 frigorias/hora
38,58
17%
55,28%
46,93%
60,29%
90
 8415.90.10 Unidades evaporadoras (internas) de aparelho de ar-condicionado do tipo Split System (sistema com elementos separados), com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora
69,00
17%
89,36%
79,18%
95,47%
91
 8415.90.20 Unidades condensadoras (externas) de aparelho de ar-condicionado do tipo Split System (sistema com elementos separados), com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora
68,00
17%
88,24%
78,12%
94,31%
92
 8421.21.00 Aparelhos elétricos para filtrar ou depurar água (purificadores de água refrigerados)
56,89
17%
75,79%
66,34%
81,46%
93
 8424.30.10 8424.30.90
8424.90.90		 Lavadora de alta pressão e suas partes
46,45
17%
64,09%
55,27%
69,39%
94
 8467.21.00 Furadeiras elétricas
41,26
17%
58,28%
49,77%
63,39%
95
 8516.2 Aparelhos elétricos para aquecimento de ambientes
31,60
17%
47,46%
39,53%
52,21%
96
 8516.31.00 Secadores de cabelo
44,45
17%
61,85%
53,15%
67,07%
97
 8516.32.00 Outros aparelhos para arranjos do cabelo
44,45
17%
61,85%
53,15%
67,07%
98
 8518 Outros alto-falantes, mesmo montados nos receptáculos para veículos automotivos
59,69
17%
78,93%
69,31%
84,70%
99
 8518.50.00 Aparelhos elétricos de amplificação de som para veículos automotores
59,69
17%
78,93%
69,31%
84,70%
100
 8527.21.90 8521.90.90 Outros aparelhos receptores de radiodifusãp que funcionem com fonte externa de energia; outros aparelhos videofônicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos, exceto os de uso automotivo
23,97
17%
38,91%
31,44%
43,39%
101
 8479.60.00 Climatizadores de ar
36,00
17%
52,39%
44,19%
57,30%
102
 8415.90.90 Outras partes para máquinas e aparelhos de arcondicionado que contenham um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluindo as máquinas e aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente
47,00
17%
64,71%
55,86%
70,02%

Cláusula segunda - Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo.