afiscom, informática, leis, imposto, taxa, ricms, icms, legislação tributária, decretos, portarias, resoluções, convênios, código, penal, civil, defesa do consumidor, tipi, ipi, postos fiscais, tit, consultoria tributária, simples, contituição, ctn, stf, reforma tributária, tribunal, transíto, processo, contravenção, execução, ementário, instrução, atos, pareceres, fiscal, fiscalização

PROTOCOLO ICMS 45, DE 15-12-06 - DOU 22-12-06

Dispõe sobre procedimentos para o transporte das matérias primas, coque, carvão mineral e antracito, importadas e desembaraçadas nos portos localizados no Estado do Espírito Santo, destinadas ao Estado de Minas Gerais.

Os Estados do Espírito Santo e de Minas Gerais, neste ato, representados pelos seus Secretários de Estado de Fazenda, tendo em vista o disposto no art. 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O
Cláusula primeira - Os Estados do Espírito Santo e de Minas Gerais acordam em autorizar procedimento especial, quanto ao transporte de matérias primas “coque”, “carvão mineral”, e “antracito”, adquiridos do exterior, cujos desembaraços ocorram nos portos localizados no Estado do Espírito Santo, destinados ao Estado de Minas Gerais.

Cláusula segunda - Fica a Belgo Siderurgia S/A, estabelecida na Av. Getúlio Vargas, nº 100 - no município de João Monlevade-MG, inscrição estadual nº 362.094007.13-72, CNPJ nº 17.469.701/0066-12, autorizada acobertar o transporte ferroviário, efetuado por meio da malha ferroviário da Companhia Vale do Rio Doce, das matérias-primas “coque”- Classificação NCM nº 2704.00.10, “carvão mineral”, classificação NCM 2701.19.00 e “antracito” classificação NCM 2701.11.00, adquiridas do exterior, e cujo desembaraços ocorram nos portos localizados no Estado do Espírito Santo - ES, com os seguintes documentos:

I - declaração de Importação; e

II - via original do documento comprobatório do recolhimento do imposto ou da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS.

§ 1º No verso da Declaração de Importação, o estabelecimento importador, ou preposto por ele autorizado, declarará que se trata de transporte fracionado ou de transporte integral.

§ 2º Na hipótese de transporte fracionado, a partir da segunda remessa, acompanharão o transporte da mercadoria as cópias do documento comprobatório do recolhimento do imposto ou da Declaração de Importação, da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem comprovação do Recolhimento do ICMS e do Comprovante de Importação.

§ 3º Presume-se integral o transporte efetuado quando o contribuinte, ou preposto por ele autorizado, deixar de emitir a declaração nos termos do § 1º.

Cláusula terceira - Com base na Declaração de Importação, observadas as disposições regulamentares pertinentes, o estabelecimento importador emitirá Nota Fiscal de Entrada das mercadorias em seu estabelecimento, mencionando o número da respectiva Declaração de Importação no campo “Dados Adicionais”.

Cláusula quarta - O estabelecimento importador deixará disponível em um mesmo arquivo para análise ou apresentação, quando a qualquer tempo solicitado pelo fisco, os documentos abaixo indicados:

I - Notas Fiscais emitidas pelas entradas das mercadorias;

II - Declaração de Importação; e

III - Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário emitida pela Companhia Vale do Rio Doce.

Cláusula quinta - Os documentos fiscais emitidos nos termos deste protocolo, deverá conter, a expressão: “Emitido nos termos do Protocolo ICMS 45/06”.

Cláusula sexta - O estabelecimento importador deverá elaborar demonstrativo mensal, relativo às importações, nele fazendo constar:

I - nome, endereço e inscrição do destinatário;

II - data, número e valor da nota fiscal relativa à entrada de mercadorias;

III - número da Declaração de Importação relativa à nota fiscal emitida pela entrada;

IV - número e data do protocolo;

V - discriminação das mercadorias que deram entrada no estabelecimento e das respectivas despesas aduaneiras.

Parágrafo único. O demonstrativo deverá ser efetuado por processamento eletrônico de dados, em formato “Excel”, devendo ser entregue ao fisco no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contado da respectiva solicitação.

Cláusula sétima - As Secretarias de Fazenda das unidades da Federação signatárias prestar-se-ão assistência mútua para a fiscalização das remessas abrangidas por este protocolo, ficando autorizadas:

I - a exigir o cumprimento de obrigações complementares relacionadas ao seu objeto; e

II - a designar servidores para exercerem atividades de fiscalização em estabelecimentos localizados nos territórios das unidades da Federação signatárias, desde que previamente credenciados.

Cláusula oitava - O descumprimento das obrigações estabelecidas neste protocolo sujeitará o responsável às penalidades previstas nas respectivas legislações estaduais.

Cláusula nona - Para efeito dos procedimentos disciplinados neste protocolo, será observada a legislação tributária da respectiva da unidade federada, em especial quanto à escrituração de livros e emissão de documentos fiscais.

Cláusula décima - Este protocolo poderá ser denunciado a qualquer momento, desde que, no caso de interesse de apenas uma unidade, esta comunique à outra signatária com antecedência mínima de trinta dias.

Cláusula décima primeira - Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007.