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PROTOCOLO ICMS 45, DE 16-12-05 DOU de 23-12-05 - Ret. 16-03-06

Altera o Protocolo ICMS 35/05, que dispõe sobre a concessão de regime especial relativamente às remessas de celulose e papel oriundas da Bahia com destino a áreas portuárias situadas no Espírito Santo para formação de lotes e posterior exportação, bem como sobre as operações com madeira destinada a sua produção.

Os Estados da Bahia, do Espírito Santo e de Minas Gerais, neste ato, representados pelos seus Secretários de Fazenda, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional e na Lei Complementar 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O
Cláusula primeira - Os dispositivos a seguir indicados da cláusula primeira do Protocolo ICMS 35/05, de 30 de setembro de 2005, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - O "caput":
"Cláusula primeira Os Estados da Bahia, do Espírito Santo e Minas Gerais acordam em conceder, às empresas indicadas no Anexo I, regime especial para cumprimento de obrigações tributárias acessórias relacionadas com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos deste protocolo, relativamente a:
....";

II - o inciso II :
"II - operações com madeira de eucalipto destinada à produção de celulose e papel;"

Clausula segunda - Fica acrescentado o inciso III ao parágrafo único da cláusula oitava do Protocolo ICMS 35/05, com a seguinte redação:

"III - As empresas credenciadas, opcionalmente, poderão emitir e imprimir em papel OFF-SET gramatura 75 g/m2 tamanho A4 ou A5, o documento previsto no caput e usar séries distintas para determinadas operações.".

Clausula terceira - O Anexo I do Protocolo ICMS 35/05, de 30 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO - I

	NOME DA EMPRESA	CNPJ	IE	UF
1	Aracruz Celulose S/A	42.157.511/0030-04 3	6.737.211	BA
2	Aracruz Celulose S/A	42.157.511/0001-61	080.441.26-2	ES
3	Suzano Bahia Sul Papel e Celulose S/A	16.404.287/0008-21	081.236.980	ES
4	Suzano Bahia Sul Papel e Celulose S/A	16.404.287/0009-02	081.238.266	ES
5	Suzano Bahia Sul Papel e Celulose S/A	16.404.287/0121-61	082.006.458	ES
6	Suzano Bahia Sul Papel e Celulose S/A	16.404.287/0124-04	082.006.520	ES
7	Suzano Bahia Sul Papel e Celulose S/A	16.404.287/0123-23	082.006.628	ES
8	Suzano Bahia Sul Papel e Celulose S/A	16.404.287/0011-27	081.234.139	ES
9	Suzano Bahia Sul Papel e Celulose S/A	16.404.287/0013-99	28.274.430	BA
10	TCG Terminal de Cargas Gerais LTDA	01.238.456/0001-57	081.813.341	ES
11	Veracel Celulose S/A	40.551.996/0001-48	30.262.313	BA
12	Celulose Nipo Brasileira S/A – Cenibra	42.278.796/0001-99	063.141486.0136	MG
13	Celulose Nipo Brasileira S/A - Cenibra	42.278.796/0069-87	081.975.21-0	ES
14	Celulose Nipo Brasileira S/A - Cenibra	42.278.796/0071-00	081.981.31-7	ES
15	Celulose Nipo Brasileira S/A - Cenibra	42.278.796/0072-82	082.050.84-8	ES
16	Aracruz Celulose S/A	42.157.511/0020-24	184.789.300.0093	MG
17	Aracruz Celulose S/A	42.157.511/0038-53	443.789.300.0149	MG

Cláusula quarta - Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006.