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PROTOCOLO ICMS 40/98 de 11-12-98

Prorroga as disposições dos Protocolo ICMS 33/98, de 18.09.98, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às operações com Farinha de Trigo ocorridas entre os Estados da Bahia e do Espirito Santo.

Os Estados da Bahia e do Espirito Santo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado da Fazenda, considerando o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira - Ficam prorrogadas, até 30 de junho de 1999, as disposições do Protocolo ICMS 33/98, de 18 de setembro de 1998.

Cláusula segunda - Este protocolo entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União.

Ouro Preto, MG, 11 de dezembro de 1998

Bahia - Alberico Machado Mascarenhas; Espirito Santo - Rogério Sarlo de Medeiros.