Revoga o Protocolo ICMS 30/05, que dispõe sobre a adoção de medidas relativas à transferência de créditos de ICMS acumulados decorrentes
da desoneração das exportações.
Aprovado pelo Dec. 50.438/05, de 29/12/05
Os Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará,
Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe,
Tocantins e o Distrito Federal, neste ato representados por seus respectivos Secretários de Fazenda, Receita, Finanças ou Tributação, considerando
que o Governo Federal se comprometeu a efetivar o aporte complementar de recursos no valor de R$ 900 milhões destinados a minimizar as perdas
dos Estados e do Distrito Federal provocadas pela Lei Compelmentar nº 87/96, resolvem celebrar o seguinte
