afiscom, lei complementar, informática, leis, imposto, taxa, ricms, icms, ricm, legislação tributária, decretos, portarias, resoluções, convênios, protocolos, cotepe, confaz, código, penal, civil, clt, defesa do consumidor, tipi, ipi, postos fiscais, tit, consultoria tributária, simples, contituição, ctn, stf, stj, reforma tributária, tribunal, trânsito, processo, contravenção, execução, ementário, instrução, atos, pareceres, fiscal, fiscalização

PROTOCOLO ICMS 35, DE 07-12-01 - DOU 14-12-01

Dispõe sobre o diferimento do ICMS nas operações com cana-de-açúcar própria realizadas entre contribuintes dos Estados da paraíba e de Pernambuco, nas condições que especifica.

Os Estados da Paraíba e de Pernambuco, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado das Finanças e Fazenda, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei ° 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira Ficam os Estados da Paraíba e Pernambuco autorizados a conceder diferimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, nas operações entre contribuintes estabelecidos nestes Estados, com cana-de-açúcar própria oriunda de unidade autônoma localizada em área não-contígua e utilizada como insumo em atividade integrada.

§ 1° O ICMS incidente nas operações de que trata esta cláusula fica diferido para o momento em que ocorrer a saída do produto final.

§ 2° O recolhimento será feito através de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, até o 10° (décimo) dia do mês subseqüente à saída do produto.

§ 3° Para fim de controle, as usinas ou destilarias que receberem cana-de-açúcar, nos termos deste Procolo, deverão:

I - elaborar relação mensal da quantidade efetivamente recebida, em 2 (duas) vias, por Estado de origem e por fornecedor, contendo especificação do produto e quantidade;

II - entregar, até o 10° (décimo) dia útil de cada mês, à Secretaria da Fazenda ou Finanças da unidade federada de origem do produto, uma via da relação, referente ao mês imediatamente anterior, retendo a segunda via como comprovante de entrega;

III - a relação prevista nos incisos anteriores poderá ser apresentada por meio magnético.

Cláusula segunda As unidades signatárias deste Protocolo poderão dispensar o recolhimento do ICMS de que trata a cláusula anterior, quando estas adotarem sistemática para apuração do ICMS com a concessão de crédito presumido, sendo vedada a utilização de quaisquer outros créditos.

Cláusula terceira Este protocolo entre em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União ficando convalidadas as operações de acordo com a sistemática nele prevista, realizadas de 1° de agosto de 2001 até a data da publicação deste protocolo.

Brasília, DF, 7 dezembro de 2001.