PROTOCOLO ICMS 31, DE 23-04-18 - DOU 24-04-18
Dispõe sobre a revogação do Protocolo ICMS 39/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.
Os Estados de Sergipe e de São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Receita e Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar n. 87/96, de 13 de setembro de 1996 e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira - Ficam revogadas as disposições do Protocolo ICMS 39/12, de 30 de março de 2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.
Cláusula segunda - Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
