Altera o Protocolo ICMS 54/02, que Dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com coco verde "in-natura".
Os Estados da Bahia e de Pernambuco, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, reunidos em Rio de Janeiro, RJ, no dia 1 de abril de 2011, considerando o disposto nos art. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte:
P R O T O C O L O
Cláusula primeira - Fica alterada a cláusula primeira do Protocolo ICMS 54/02, de 13 de dezembro de 2002, com a redação que se segue:
“Clausula primeira - Nas operações interestaduais com coco verde "in-natura" efetuadas por produtores situados no Estado da Bahia para a empresa industrial PEPSICO AMACOCO BEBIDAS DO BRASIL LTDA, situada à Rodovia BR 407 - Km 123, Bairro João de Deus, Petrolina, PE, CNPJ N.º 09.644.104/0003-75, inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE n.º 0281241-03, fica atribuída a esta, na qualidade de contribuinte substituto, a responsabilidade pelo recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido ao Estado de origem da mercadoria, incidente sobre as referidas operações, bem como sobre as prestações dos serviços de transporte a elas vinculadas.
Cláusula segunda - Este protocolo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
RETIFICAÇÃO:
Publicado no DOU de 19-08-11:
No Protocolo ICMS 27/11, publicado no DOU de 14 de abril de 2011, Seção 1, página 56, onde se lê: "PROTOCOLO ICMS 27, DE 13 DE ABRIL DE 2011”, leia-se: "PROTOCOLO ICMS 27, DE 1º DE ABRIL DE 2011”.".
