PROTOCOLO ICMS 26, DE 25-04-16 – DOU 26-04-16
Exclui o Estado do Espírito Santo das disposições do Protocolo ICMS 192/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
Os Estados de Amapá, Espírito Santo, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira - Fica o Estado do Espírito Santo excluído das disposições do Protocolo ICMS 192/09, de 11 de dezembro de 2009.
Cláusula segunda - O presente protocolo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
RETIFICAÇÕES – DOU 28-04-16
No preâmbulo do Protocolo ICMS 26/16, de 25 de abril de 2016, publicado no DOU de 26 de abril de 2016, Seção 1, página 16,
onde se lê: "... Espírito Santo, Minas Gerais ..., ";
leia-se: "... Espírito Santo, Mato Grosso, Minas Gerais ...,".
