Os Estados do Rio Grande do Norte e do Maranhão neste ato representados pelos seus Secretários de Tributação e Fazenda considerando a necessidade de adotar medidas a fim de mini-mizar os efeitos da estiagem que atinge suas regiões resolvem celebrar o seguinte:

Cláusula primeira Fica suspenso o ICMS devido pelas saídas de gado do Estado do Rio Grande do Norte com destino ao Estado do Maranhão desde que exclusivamente para "recurso de pasto" vedado o seu retorno por prazo inferior a 60 (sessenta) dias.
§ 1° A suspensão de que trata esta cláusula será por prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias prorrogável a critério do Fisco por mais dois períodos de 90 (noventa) dias a requeri-mento do interessado.
§ 2° A suspensão do imposto será concedida exclusivamente ao gado pertencente a produtores devidamente inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio Grande do Norte -CCE.
§ 3° No ato da expedição da nota fiscal para acobertar o transito do gado será assinado "Termo de Compromisso" modelo anexo emitido em 3 (três) vias com a seguinte desatinação.
I - a 1^. via será retida pelo órgão fiscal da circunscrição do produtor;
II - a 2^. via acompanhara o trãnsito e seta entregue à repartição da circunscrição fiscal de destino ate 10 (dez) dias após o ingresso do gado no Estado destinatário.
III - a 3C. via será entregue ao produtor para fins de controle e arquivamento.
§ 4 ° A concessão do "recurso de pasto" e a sua prorrogação serão processadas pela repartição fiscal do domicilio do remetente.

Cláusula segunda Para retorno do gado ao Estado do Rio Grande do Norte a repartição fiscal do listado do Maranhão onde o mesmo se encolhia em "recurso de pasto" emitirá a competente nota fiscal na qual fará constar além dos requisites legais exigidos no campo informações complementares a seguinte observação.

"PROTOLOCOLO ICMS 21/98: GADO EM RETORNO, RECEBIDO PARA RECURSO DE PASTO CONFORME NOTA FlSCAL Nº............ DE ....../......./........ E CRlAS"

Cláusula terceira Ultrapassado o prazo do "recurso de pasto" constante do Termo de Compromisso e não retornando o gado caberá ao Estado do Rio Grande do Norte a cobrança do ICMS com base nos valores vigentes na data do encerramento do prazo concedido.

Cláusula quarta Ocorrendo a venda do gado no Estado do Maranhão caberá à re-partição fiscal daquele Estado exigir o respectivo pagamento do imposto e comunicar ao Estado do Rio Grande do Norte a referida ocorrência.

Cláusula quinta Ocorrendo a hipótese prevista na cláusula anterior caberá ao Estado do Rio Grande do Norte a parcela do imposto correspondente à aplicação da alíquota interestadual que será recolhida pelo produtor na repartição onde se processou o "recurso de pasto".
Parágrafo único A base de cálculo do imposto é o valor constante de "Pauta Fiscal" estabelecido no Estado onde se realizar a operação.

Cláusula Sexta As disposições contidas neste protocolo manterão seus efeitos para regular o retorno do gado, quando este ocorrer após o enceramento do prazo previsto na cláusula oitava.

Cláusula sétima A Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão poderá instituir controles para transporte de gado em território maranhense.

Cláusula oitava Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos de 1º de junho até 30 de junho de 1999.

Rio Grande do Norte - Lina Maria Vieira; Maranhão - Oswaldo dos Santos Jacintho

NOME:
CPF/CGC:
CAGEP:
IDENTIDADE:
FONE/FAX:
PROCEDÊNCIA:
NOME DA PROPRIEDADE:
DISTRITO:
MUNICÍPIO:

DESTINO

NOME DA PROPRIEDADE:
DISTRITO:
MUNICIPIO:
QUANTIDADE:
VACAS:
CRIAS DE LACTAÇÃO:
REPRODUTORES:

O gado constante da Nota Fiscal n°........ da qual este documento expedido em 03 (três) vias passa a ser parte integrante será transferido para o local acima devendo retornar dentro de ..............................................
Não ocorrendo o retorno dentro deste prazo responsabilizo-me pelo recolhimento do ICMS devido cuja base de cálculo será o valor da operação ou o da Pauta Fiscal vigente.
...................,......de...........de.......

VISTO:

CHEFE DA REPARTIÇÃO FISCAL

FLUXO:
I - a 1ª via será retida pelo órgão fiscal da circunscrição fiscal do produtor
II - a 2ª via acompanhará o transito e será entregue a repartição da circunscrição fiscal de destino até 10 (dez) dias após o ingresso do gado no Estado destinatário;
III - a 3ª via será entregue ao produtor para fins de controle e arquivamento.