AFISCOM

PROTOCOLO ICM 21/78 - DOU 01-12-78

Estende regime especial previsto no Protocolo ICM 13/77 a empresa que menciona.

Os Secretários de Estado de Fazenda, signatários do Protocolo ICM 13/77, reunidos na Cidade do Rio de Janeiro, no dia 01 de novembro de 1978, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira - Fica estendido à COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE DE RESPONSABILIDADE LTDA., localizada no Estado do Rio de Janeiro, o regime especial previsto no Protocolo ICM 13/77, de 07 de dezembro de 1977.

Cláusula segunda - Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 1977.
Rio de Janeiro, 01 de novembro de 1978.