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PROTOCOLO ICMS 21, DE 01-07-05, DOU de 11-07-05

Dispõe sobre a adesão do Estado do Goiás às disposições do Protocolo ICMS 52/00, que estabelece disciplina para as operações relacionadas com as remessas de mercadorias remetidas em consignação industrial para estabelecimentos industriais.

Aprovado pelo Dec. 49.810/05, de 22/07/05

Os Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Paraná, Paraíba, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe, neste ato representados pelos seus Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional(Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996) resolvem celebrar o seguinte:

P R O T O C O L O
Cláusula primeira Ficam estendidas ao Estado de Goiás as disposições do Protocolo ICMS 52/00, de 15 de dezembro de 2000.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.