PROTOCOLO ICMS 201, DE 11-12-09 - DOU 21-12-09

Altera o prazo final de vigência do Protocolo ICMS 16/09, que dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Goiás para industrialização, por encomenda, no Estado de Minas Gerais com suspensão do ICMS.

Os Estados de Goiás e Minas Gerais, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado de Fazenda, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, resolvem celebrar o seguinte


P R O T O C O L O

Cláusula primeira -
Fica prorrogado para 31 de dezembro de 2010 o prazo final de vigência do Protocolo ICMS 16/09.

Cláusula segunda -
Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.