PROTOCOLO ICMS 197, DE 18-12-12 – DOU 20-12-12

Altera o Anexo I do Protocolo ICMS 35/05, que dispõe sobre a concessão de regime especial relativamente às remessas de celulose e papel oriundas da Bahia com destino a áreas portuárias situadas no Espírito Santo para formação de lotes e posterior exportação, bem como sobre as operações com madeira destinada a sua produção.

Os Estados da Bahia, Espírito Santo e Minas Gerais, neste ato representados pelos seus Secretários de Estado da Fazenda, considerando o disposto no art. 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira - O Anexo I do Protocolo ICMS 35/05, de 30 de setembro de 2005, passa a vigorar na forma do Anexo Único deste protocolo.

Cláusula segunda - Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANEXO ÚNICO
1
 Fibria Celulose S/A 60.643.228/0465-47 84.944.371 BA
2
 Fibria Celulose S/A 60.643.228/0471-95 080.441.26-2 ES
3
 Suzano Papel e Celulose S/A 16.404.287/0008-21 081.236.980 ES
4
 Suzano Papel e Celulose S/A 16.404.287/0009-02 081.238.266 ES
5
 Suzano Papel e Celulose S/A 16.404.287/0121-61 082.006.458 ES
6
 Suzano Papel e Celulose S/A 16.404.287/0124-04 082.006.520 ES
7
 Suzano Papel e Celulose S/A 16.404.287/0123-23 082.006.628 ES
8
 Suzano Papel e Celulose S/A 16.404.287/0011-27 081.234.139 ES
9
 Suzano Papel e Celulose S/A 16.404.287/0013-99 28.274.430 BA
10
 TCG Terminal de Cargas Gerais LTDA 01.238.456/0001-57 081.813.341 ES
11
 Veracel Celulose S/A 40.551.996/0001-48 30.262.313 BA
12
 Celulose Nipo Brasileira S/A – Cenibra 42.278.796/0001-99 063.141486.0136 MG
13
 Celulose Nipo Brasileira S/A – Cenibra 42.278.796/0069-87 081.975.21-0 ES
14
 Celulose Nipo Brasileira S/A – Cenibra 42.278.796/0071-00 081.981.31-7 ES
15
 Celulose Nipo Brasileira S/A – Cenibra 42.278.796/0072-82 082.050.84-8 ES
16
 Suzano Papel e Celulose S/A 16.404.287/0132-14 062.339588.0507 MG
17
 Suzano Papel e Celulose S/A 16.404.287/0133-03 062.339588.0272 MG
18
 Suzano Papel e Celulose S/A 16.404.287/0134-86 062.339588.0353 MG
19
 Suzano Papel e Celulose S/A 16.404.287/0135-67 062.339588.0680 MG
20
 Suzano Papel e Celulose S/A 16.404.287/0136-48 062.339588.0434 MG
21
 Suzano Papel e Celulose S/A 16.404.287/0137-29 062.339588.0922 MG
22
 Suzano Papel e Celulose S/A 16.404.287/0145-39 062.339588.1007 MG
23
 Suzano Papel e Celulose S/A 16.404.287/0147-09 062.339588.0841 MG
24
 Suzano Papel e Celulose S/A 16.404.287/0148-81 062.339588.0760 MG
25
 Suzano Papel e Celulose S/A 16.404.287/0154-20 062.339588.0191 MG
26
 Suzano Papel e Celulose S/A 16.404.287/0160-78 062.339588.1260 MG
27
 Suzano Papel e Celulose S/A 16.404.287/0162-30 062.339588.1180 MG
28
 Suzano Papel e Celulose S/A 16.404.287/0163-10 062.339588.1341 MG
29
 Suzano Papel e Celulose S/A 16.404.287/0164-00 062.339588.1422 MG
30
 Fibria Celulose S/A 60.643.228/0469-70 702.042987-2152 MG
31
 Sunlog Logística Ltda. 08.680.888/0002-43 082.462.99-2 ES