PROTOCOLO ICMS 19, DE 10-04-15 - DOU 14-04-15
Altera o Protocolo ICMS 131/13, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.
Os Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996 e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte:
PROTOCOLO
Cláusula primeira - O parágrafo único da cláusula primeira do PROTOCOLO ICMS 131/13, de 6 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único - O disposto no caput aplica-se também à diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre a base de cálculo da operação própria, incluídos, quando for o caso, os valores de frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, na hipótese de entrada decorrente de operação interestadual, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria destinada a uso, consumo ou ativo permanente.".
Cláusula segunda - Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
