PROTOCOLO ICMS 186, DE 11-12-09 - DOU 21-12-09
Altera o Protocolo ICMS 10/98, que dispõe sobre remessa de produto agrícola com suspensão do ICMS para depósito nos Estados que menciona.
Os Estados de Goiás e Mato Grosso do Sul, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado de Fazenda, reunidos em Gramado,
RS, no dia 11 de dezembro de 2009, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966),
e no art. 9º da Lei Complementar n. 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte
P R O T O C O L O
Cláusula primeira - Fica acrescentado o § 4º à Cláusula segunda do Protocolo ICMS 10, de 20 de março de 1998, com a seguinte redação:
“§ 4º Quando da devolução do produto ao produtor depositante, ou remessa a terceiro por conta e ordem daquele, o armazém é responsável pelo pagamento
do imposto devido pelo serviço de transporte do produto, que far-se-á mediante o registro dos dados da prestação na nota fiscal correspondente à respectiva
operação, devendo o comprovante de pagamento do imposto acompanhar a nota fiscal no trânsito do produto.”.
Cláusula segunda - Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
