PROTOCOLO ICMS 18, DE 07-07-06 - DOU 14-07-06

Altera o Protocolo ICMS 42/05, que dispõe sobre o modelo da Nota Fiscal - Fatura de Serviços de Transporte, Modelo Especial e disciplina a sua impressão e emissão.

Os Estados do Espírito Santo e de Minas Gerais, neste ato, representados pelos seus Secretários de Fazenda, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional e na Lei Complementar 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira - O Anexo I do Protocolo ICMS 42/05, de 16 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO I
 

NOME DA EMPRESA

CNPJ

IE

UF

1

COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD

33.592.510/0262-00

081.264.577

ES

2

COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD

33.592.510/0315-48

277.024161.0321

MG

3

FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A

00.924.429/0001-75

062.978014.0041

MG

4

FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A

00.924.429/0004-18

081.837.909

ES
"
Cláusula segunda - Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.