PROTOCOLO ICMS 150, DE 06-12-13 - DOU 11-12-13

Altera o Protocolo ICMS 192/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

Os Estados do Amapá, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda ou Receita, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira - Os itens 66 e 71do Anexo Único do Protocolo ICMS 192/09, de 11 de dezembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:
ITEM
 CÓDIGO NCM/SH DESCRIÇÃO
65.1
 8528.7 Outros aparelhos receptores de televisão não relacionados em outros itens deste Protocolo
80
 8414.5 Ventiladores
81
 8414.60.00 Coifas com dimensão horizontal máxima não superior a 120cm
82
 8414.90.20 Partes de ventiladores ou coifas aspirantes
83
 8415.10
8415.8
8415.90.90		 Máquinas e aparelhos de ar-condicionado contendo um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluídos as máquinas e aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente e suas partes e peças
84
 8415.10.11 Aparelhos de ar-condicionado tipo Split System (elementos separados) com unidade externa e interna
85
 8415.10.19 Aparelhos de ar-condicionado com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora
86
 8415.10.90 Aparelhos de ar-condicionado com capacidade acima de 30.000 frigorias/hora
87
 8421.29.90 Aparelhos para filtrar ou depurar água - Depuradores de água elétricos
88
 8424.30.90
8424.30.10
8424.90.90		 Lavadora de alta pressão e suas partes
89
 8467.21.00 Furadeiras elétricas
90
 8214.90 85.10 Aparelhos ou máquinas de barbear, máquinas de cortar o cabelo ou de tosquiar e aparelhos de depilar e suas partes
91
 8516.2 Aparelhos elétricos para aquecimento de ambientes
92
 8516.31.00 Secadores de cabelo
93
 8516.32.00 Outros aparelhos para arranjos do cabelo
94
 8415.90.10 Unidades evaporadoras (internas) de aparelho de ar-condicionado do tipo Split System (sistema com elementos separados), com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora
95
 8415.90.20 Unidades condensadoras (externas) de aparelho de ar-condicionado do tipo Split System (sistema com elementos separados), com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora

Cláusula terceira - Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo.