AFISCOM
PROTOCOLO ICM 14/78 - DOU 19-09-78
PROTOCOLO que entre si celebram o Ministério da Fazenda e a secretaria de Fazenda do estado do Rio Grande do Norte para aplicação do Decreto-lei nº 1.586, de 06 de dezembro de 1977.
O Ministério da Fazenda, representado pelo Professor Mário Henrique Simonsen, Ministro da Fazenda, e a Secretaria de Fazenda do Estado do Rio Grande do Norte, representada pelo Doutor Arthur Nunes de Oliveira Filho, Secretário de Estado da Fazenda, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 1.586, de 0-6 de dezembro de 1977, resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira - Ficam acrescentados à relação contida no parágrafo primeiro, item I, da cláusula primeira do Protocolo ICM 11/78, de 28 de julho de 1978, os produtos classificados na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias sob os códigos 03.01.00.00 e 03.03.01.00.
Cláusula segunda - Este Protocolo entrará em vigor na data da sua celebração.
Brasília, 14 de setembro de 1978.
