PROTOCOLO ICMS 12, DE 30-03-12 – DOU 09-04-12

Altera o Anexo Único do Protocolo ICMS 202/10, que dispõe sobre a remessa de trigo “in natura” por contribuinte estabelecido no Estado de Minas Gerais para industrialização por encomenda no Estado do Paraná com suspensão do ICMS.

Os Estados do Paraná e de Minas Gerais, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado de Fazenda, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira - O Anexo Único do Protocolo ICMS 202/10, de 10 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO ÚNICO
ENCOMENDANTE INDUSTRIALIZADOR
J. MACEDO S.A.
IE: 001037974.04.43
ENDEREÇO: Rua Antonio Scodeler nº 387, Pouso Alegre, MG		 BUNGE ALIMENTOS S.A.
IE: 20106602-65
ENDEREÇO: Rod. BR-376 SN – KM 507,7 Ponta Grossa, PR
J. MACEDO S.A.
IE: 90290722-02
ENDEREÇO: Av. Tiradentes, 3.200
Prédio I – Jockey Club
Londrina, PR
”
Cláusula segunda - Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.