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PROTOCOLO ICMS 12, DE 02-04-04, DOU de 08-04-04

Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão às disposições do Protocolo ICMS 52/00, de 15.12.00, que estabelece disciplina para as operações relacionadas com as remessas de mercadorias remetidas em consignação industrial para estabelecimentos industriais.

Ratificado pelo Decreto Estadual nº 48.605/04, de 21-04-04

Os Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Paraná, Paraíba, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe, neste ato representados pelos seus Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional(Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996) resolvem celebrar o seguinte.

P R O T O C O L O
Cláusula primeira - Ficam estendidas ao Estado do Maranhão as disposições do Protocolo ICMS 52/00, de 15 de dezembro de 2000.

Cláusula segunda - Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.