AFISCOM
PROTOCOLO AE 11/73 - de 17-08-73
Convalidado pelo Conv. ICM 01/75, efeitos a partir de 07.03.75.
Revogado pelo Conv. ICM 46/75, efeitos a partir de 01.01.76
Estabelece a faculdade aos exportadores de algodão em pluma de aplicação de percentual de 7% sobre o preço F.O.B. constante da guia de exportação para efeito de estorno do crédito fiscal.
Os Secretários de Fazenda dos Estados de São Paulo e Paraná, reunidos na cidade de São Paulo, em 17 de agosto de 1973, resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO:
Cláusula primeira - Para os efeitos do disposto na Cláusula terceira do Convênio AE 04/72, assinado na cidade do Rio de Janeiro em 22 de novembro de 1972, acordam os Estados signatários em facultar aos contribuintes, como forma de cálculo, a aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o preço F.O.B. de algodão em pluma constante da guia de exportação emitida pela Carteira de Comércio Exterior (CACEX).
Cláusula segunda - O Critério previsto na cláusula anterior será aplicado a partir da safra 73/74.
São Paulo, 17 de agosto de 1973.
