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PROTOCOLO ICMS 11, DE 06-04-01 - DOU 16-04-01

Exclui o Estado de Alagoas do Protocolo ICM 23/88, de 6.12.88, que estabelece normas de controle de fiscalização do ICM relacionada com o transporte de mercadorias efetuado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

Os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e o Gerente de Receita dos Estados e do Distrito Federal, reunidos na cidade de Belém, PA, no dia 6 de abril de 2001, resolver celebrar o seguinte

P R O T O C O L O
Cláusula primeira Fica o Estado de Alagoas excluído do Protocolo ICM 23/88, de 6 de dezembro de 1988, que estabelece normas de controle de fiscalização do ICM relacionada com o transporte de mercadorias efetuado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Belém, PA, 6 de abril de 2001.