AFISCOM
PROTOCOLO AE 10/73 - DOU 13-08-73
Dispõe sobre a adoção de simplificações na emissão de documentos fiscais relativamente às
operações com café cru depositado em armazéns gerais.
Os Secretários de Fazenda dos Estados do Paraná e de São Paulo, reunidos na cidade de Porto Alegre, no dia 23 de julho de 1973, resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula única - Acordam os signatários em facultar a adoção das seguintes simplificações na emissão de documentos fiscais relativamente às operações com café cru depositado em armazéns gerais:
I - Fica dispensada a emissão prévia da Nota Fiscal prevista no "caput" dos arts. 28 a 31 e 36 a 38, do Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais;
II - Na hipótese do inciso anterior, a entrega real ou simbólica do café ao destinatário será feita com a Nota Fiscal emitida pelo armazém geral;
III - Dentro de 10 (dez) dias contados da data da operação, o depositante emitirá a Nota Fiscal a que se refere o inciso I, encaminhando a primeira via ao destinatário do café e a 2ª ao armazém geral, que a conservará, à disposição do fisco;
IV - A Nota Fiscal destinada á devolução simbólica do café ao depositante poderá ser substituída por uma das vias da mencionada no inciso II.
Porto Alegre, RS, 23 de julho de 1973.
