AFISCOM

PROTOCOLO AE 09/73 - DOU 13-08-73

Convalidado pelo Conv. ICM 01/75, efeitos a partir de 07.03.75.

Dispõe sobre a concessão de isenção nas saídas de bens de empresas concessionárias de serviços públicos de telecomunicações.

Os Secretários de Fazenda dos Estados de São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, reunidos na cidade de Porto Alegre, em 23 de julho de 1973, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula única - Acordam os Estados signatários em estender às empresas concessionárias de serviços públicos de telecomunicações os benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias, previstos no Convênio nº AE 05/72, de 22 de novembro de 1972.

Porto Alegre (RS), 23 de julho de 1973.