AFISCOM

PROTOCOLO ICM 08/81 - DOU 23-07-81

PROTOCOLO que entre si celebram os Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, dispondo sobre a base de cálculo do ICM, nas operações de circulação de eqüinos puro-sangue de corrida.
Os Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, neste ato representados pelos seus Secretários de Fazenda ou Finanças, reunidos no dia 02 de julho de 1981, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto no Convênio ICM 35/77, de 07 de dezembro de 1977, que prescreve à adoção de um regime especial de tributação para a circulação de eqüinos puro-sangue de corrida; e
Considerando a necessidade de compatibilizar o valor de pauta com os preços de mercado, fixada para fins de cobrança do ICM nas operações interestaduais dos referidos animais; Resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira - O valor constante da Cláusula primeira do Protocolo ICM 12/79, de 23 de outubro de 1979, passa s ser de Cr$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzeiros).

Cláusula segunda - Este Protocolo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Brasília, 02 de julho de 1981.