Revoga o Protocolo ICM 11/81, celebrado entre Goiás e o Distrito Federal.
O Estado de Goiás e o Distrito Federal, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, reunidos em Brasília, DF, considerando que os motivos determinantes da celebração do Protocolo ICMS 11/81, no dia 04 de novembro de 1981, que permite a remessa de gado para recurso de pasto, do território de uma unidade acordante para a outra, com suspensão do ICMS, não mais são relevantes, resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira - Fica revogado o Protocolo ICM 11/81, celebrado em Brasília, DF, no dia 04 de novembro de 1981.
Cláusula segunda - Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Goiânia, GO, 02 de abril de 1992.
