AFISCOM
PROTOCOLO ICM 01/77 - DOU 22-04-77
Revogado a partir de 01.07.77 pelo Prot. ICM 09/77.
PROTOCOLO que entre si celebram os Estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro sobre a transferência de créditos acumulados em virtude do disposto no item 2, do § 2º, da cláusula segunda do Convênio ICM 07/77, de 15 de abril de 1977.
Os Secretários da Fazenda dos Estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro, reunidos no dia 15 de abril de 1977, na cidade de Porto Alegre - RS, considerando que a nova política tributária do leite, consubstanciada no Convênio ICM 07/77, poderá acarretar acúmulo de créditos do ICM;
Considerando o disposto na cláusula décima primeira do Convênio AE 07/71, de 5 de maio de 1971 e no artigo 37 do Regimento do Conselho de Política Fazendária aprovado pelo Convênio ICM 08/75, de 15 de abril de 1975, resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira - Acordam os signatários em permitir as transferências de créditos eventualmente acumulados em decorrência do disposto no item 2, do § 2º, da cláusula segunda do Convênio ICM 07/77, de 15 de abril de 1977.
Cláusula segunda - As transferências mencionadas na cláusula anterior se processarão após acordo entre os signatários e a empresa que, na hipótese, venha a acumular créditos.
Parágrafo único - Em qualquer hipótese as transferências serão equivalentes a 50% (cinqüenta por cento) dos créditos eventualmente acumulados, calculado esse percentual exclusivamente em relação à entrada de leite procedente do Estado ao qual os créditos devam ser transferidos.
Cláusula terceira - Este Protocolo poderá ser revisto mediante representação justificada e aprovado pelo Conselho de Política Fazendária.
Cláusula quarta Este Protocolo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Porto Alegre, 15 de abril de 1977.
