AFISCOM
PROTOCOLO ICM 01/76 - DOU 12-03-76
Estabelece a faculdade de mútua colaboração fiscal entre os Estados do Mato Grosso e do Paraná.
O Estado de Mato Grosso, neste ato representado pelo DR. Octávio de Oliveira, Secretário de Estado da fazenda, e o Estado do Paraná, neste ato representado pelo Dr. Jayme Armando Prosdócimo, Secretário de Estado das Finanças, considerando que o artigo 199, do Código Tributário faculta a celebração de acordos entre as Fazendas Públicas para assistência mútua na fiscalização de tributos de sua alçada;
considerando, que os sistemas de controle implantados nos Estados vêm se aprimorando no sentido do estrito cumprimento da legislação tributária em vigor;
considerando mais, que a intensidade do trânsito rodoviário de mercadorias vem se incrementando por toda a vasta extensão da fronteira existente entre os Estados signatários, havendo por isso interesse recíproco de eficiente controle fiscal, não só das mercadorias transportadas, mas também da documentação fiscal emitida;
considerando a necessidade de que sejam coibidos abusos que eventualmente possam ser cometidos por contribuintes no propósito de fraudarem a legislação do Imposto de Circulação de Mercadorias, beneficiando-se irregularmente do imposto incidente, acordam em celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira - A fiscalização do trânsito de mercadorias, em áreas contíguas aos limites dos Estados signatários, poderá ser exercida isolada ou conjuntamente por funcionários credenciados dos mesmos Estados.
Cláusula segunda - As providências administrativas quanto ao número de funcionários, locais de atuação, regime de trabalho e troca de informações serão tomadas através de atos conjuntos do Diretor Geral da Secretaria de Finanças do Estado do Paraná e do Diretor dos Tributos Estaduais da Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso.
Cláusula terceira - O presente protocolo entrará em vigor na data da sua assinatura, podendo ser denunciado a qualquer tempo, por iniciativa de qualquer das partes acordantes.
Cuiabá, 30 de janeiro de 1976.
