Portaria CAT-52, DE 27-07-22 - DOE 28-07-2022
Altera a Portaria SRE 51/22, de 29 de junho de 2022, que divulga valores atualizados para fins de determinação da base de cálculo da substituição
tributária de bebidas alcoólicas, refrigerantes, águas e outras bebidas.
REVOGADA PELA PORT. CAT 62/22, EFEITOS A PARTIR
DE 01-07-22
Com as alterações da Portaria SRE-62/22, de 30-08-2022 (DOE 31-08-2022).
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos artigos 28, 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 1° de março de 1989, nos artigos 40-A, 41, 43, 44, 293, 294, 313-C e 313-D do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, e considerando os dados constantes de pesquisa de preços elaborada na forma regulamentar, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados da Portaria SRE 51/22, de 29 de junho de 2022:
I – os itens 3.2, 3.3, 3.4, 3.19, 3.20, 3.21, 3.238, 3.239, 3.243 e 3.244 da TABELA 3. OUTRAS MARCAS, do Capítulo I do ANEXO II:
Anexos