Portaria SRE-104, DE 21-12-22 - DOE 22-12-22

Altera a Portaria CAT 147/09, de 27 de julho de 2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no artigo 250-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT 147/09, de 27 de julho de 2009:

I - os códigos SP020733, SP020734, SP020735, SP020736, SP020737, SP020709, SP020724, SP020731, SP020732 e SP020738 da tabela 5.1.1 do Anexo VI:
Códigos da tabela 5.1.1 para São Paulo Períodos de apuração em que poderão ser utilizados os códigos
Código Descrição Início Fim
SP020733 Crédito outorgado – informática periférico. 01/2015 06/2023
SP020734 Crédito outorgado – telefone celular. 01/2015 06/2023
SP020735 Crédito outorgado – unidade de processamento. 01/2015 06/2023
SP020736 Crédito outorgado – informática outros. 01/2015 06/2023
SP020737 Crédito outorgado - leite esterilizado UHT (longa vida). 01/2015 06/2023
SP020709 Crédito outorgado sobre o imposto devido na prestação de serviço de transporte, exceto aéreo. 01/2015 06/2023
SP020724 Crédito outorgado – abate de bovinos e suínos. 01/2015 06/2023
SP020731 Crédito outorgado – abate de aves. 01/2015 06/2023
SP020732 Crédito outorgado – outros produtos alimentícios. 01/2015 06/2023
SP020738 Crédito outorgado – adesivo hidroxilado - garrafas PET. 01/2015 06/2023

”;
II - o código SP10090761 da Tabela 5.3 do Anexo VIII:
“
Códigos da tabela 5.3 para São Paulo Períodos de apuração em que poderão ser utilizados os códigos
Código Descrição Início Fim
SP10090761 CARNE - AQUISIÇÃO PELA INDÚSTRIA - Crédito Outorgado. Artigo 31 do Anexo III do RICMS/00 01/2016 09/2022
” (NR).
Artigo 2º - Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os seguintes dispositivos à Portaria CAT 147/09, de 27 de julho de 2009:
I – os códigos SP010311, SP010312, SP010313 e SP020752 à Tabela 5.1.1 do Anexo VI:
Códigos da tabela 5.1.1 para São Paulo Períodos de apuração em que poderão ser utilizados os códigos
Código Descrição Início Fim
SP010311 Estorno de imposto creditado nos termos do Artigo 5º da Portaria SRE 09/2022 07/2023
SP010312 Estorno de imposto creditado nos termos do Artigo 5º da Portaria CAT 55/2017 07/2023
SP010313 Estorno de imposto creditado nos termos do Artigo 5º da Portaria CAT 35/2017 07/2023
SP020752 Crédito outorgado – ACETONA E BISFENOL 07/2023  
”;
II – os códigos SP10090307, SP10090309, SP10090311, SP10090312, SP10090313, SP10090314, SP10090321, SP10090322, SP10090325, SP10090326, SP10090327, SP10090328, SP10090329, SP10090334, SP10090336, SP10090337, SP10090338, SP10090340, SP10090342, SP10090343, SP10090344, SP10090345 e SP10090346 à Tabela 5.3 do Anexo VIII:
“
Códigos da tabela 5.3 para São Paulo Períodos de apuração em que poderão ser utilizados os códigos
Código Descrição Início Fim
SP10090307 INDÚSTRIA DE INFORMÁTICA - Crédito Outorgado – Decreto nº 51.624/07 07/2023
SP10090309 PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Crédito Outorgado - DECRETO Nº 51.598/07 07/2023
SP10090311 TRANSPORTE - Crédito Outorgado. Artigo 11 do Anexo III do RICMS/00 07/2023
SP10090312 TRANSPORTE AÉREO - Crédito Outorgado. Artigo 12 do Anexo III do RICMS/00 07/2023
SP10090313 LÃ OU PALHA DE AÇO OU FERRO - Crédito Outorgado. Artigo 13 do Anexo III do RICMS/00 07/2023
SP10090314 ADESIVO HIDROXILADO - GARRAFAS PET - Crédito Outorgado. Artigo 14 do Anexo III do RICMS/00 07/2023
SP10090321 OBRAS DE ARTE - Crédito Outorgado. Artigo 21 do Anexo III do RICMS/00 07/2023
SP10090322 FARINHA DE TRIGO E PRODUTOS RESULTANTES DE SUA INDUSTRIALIZAÇÃO - Crédito Outorgado. Artigo 22 do Anexo III do RICMS/00 07/2023
SP10090325 FEIJÃO - Crédito Outorgado. Artigo 25 do Anexo III do RICMS/00 07/2023
SP10090326 EMBARCAÇÕES DE RECREIO OU DE ESPORTE - Crédito Outorgado. Artigo 26 do Anexo III do RICMS/00 07/2023
SP10090327 AVES/PRODUTOS DO ABATE EM FRIGORÍFICO PAULISTA - Crédito Outorgado. Artigo 27 do Anexo III do RICMS/00 07/2023
SP10090328 AMIDO E FÉCULA DA MANDIOCA - Crédito Outorgado. Artigo 28 do Anexo III do RICMS/00 07/2023
SP10090329 PRODUTOS DA MANDIOCA - Crédito Outorgado. Artigo 29 do Anexo III do RICMS/00 07/2023
SP10090334 FABRICAÇÃO DE MÓVEIS - Crédito Outorgado. Artigo 34 do Anexo III do RICMS/00 07/2023
SP10090336 PÁ CARREGADEIRA DE RODAS E ESCAVADEIRA HIDRÁULICA - Crédito Outorgado. Artigo 36 do Anexo III do RICMS/00 07/2023
SP10090337 CÁTODO DE COBRE - Crédito Outorgado. Artigo 37 do Anexo III do RICMS/00 07/2023
SP10090338 TUBOS DE AÇO - Crédito Outorgado. Artigo 38 do Anexo III do RICMS/00 07/2023
SP10090340 CARNE - SAÍDA INTERNA - Crédito Outorgado. Artigo 40 do Anexo III do RICMS/00 07/2023
SP10090342 MÁQUINA SEMIAUTOMÁTICA SEM CENTRÍFUGA - Crédito Outorgado. Artigo 42 do Anexo III do RICMS/00 07/2023
SP10090343 CALÇADO - Crédito Outorgado. Artigo 43 do Anexo III do RICMS/00 07/2023
SP10090344 AMIGOS DO BEM - Crédito Outorgado. Artigo 44 do Anexo III do RICMS/00 07/2023
SP10090345 BIODIESEL - Crédito Outorgado. Artigo 45 do Anexo III do RICMS/00 07/2023
SP10090346 SUCOS - Crédito Outorgado. Artigo 46 do Anexo III do RICMS/00 07/2023  
” (NR).

Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.