PORTARIA Nº 301, DE 17-11-97
Fixa as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou
Valores Mobiliários - IOF incidentes no resgate de quotas do Fundo de Aposentadoria Programada
Individual - FAPI
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a competência que lhe foi conferida pelo § 4º do art. 28 do Decreto nº 2.219, de 2 de maio de 1997, e o disposto no inciso II do art. 9º da Lei nº 9.477, de 24 de julho de 1997, resolve:
Art. 1º O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF incidirá sobre o valor de resgate de quotas dos Fundos de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, de acordo com o período compreendido entre as datas de aplicação e de resgate, às seguintes alíquotas:
I. - até um ano:......................................................25%;
II. - acima de um ano até dois anos:........................10%;
III. - acima de dois anos até dez anos:.......................2%;
Art. 2º O IOF de que trata esta Portaria é limitado à aliquota máxima de 1,5% ao dia sobre o valor da operação e ao rendimento produzido pela aplicação no FAPI
Art. 3º É responsável pela retenção e recolhimento do imposto a instituição administradora do FAPI
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
