PORTARIA CAT-CAF Nº 01, DE 30-01-01- DOE 31-01-01

Os Coordenadores da Administração Tributária e da Administração Financeira da Secretaria da Fazenda, com base no artigo 41, do Decreto 45.623, de 10 de janeiro de 2001,

Considerando as disposições contidas na Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e

Considerando a obrigatoriedade de se proceder ao rigoroso controle e acompanhamento da execução orçamentária e financeira das receitas do Estado, no exercício de 2001, expedem apresente portaria.

Artigo 1º - Para efeito do disposto no artigo 13 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, o desdobramento das metas bimestrais de arrecadação das receitas do Estado, orçadas através da Lei 10.707, de 29 de dezembro de 2000, é a constante no Anexo I desta portaria.

ANEXO I

PREVISÃO INICIAL DA RECEITA - 2001

PREVISÃO INICIAL DA RECEITA - 2001

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

Em R$ 1,00

 

 

 

 

 

 

PREVISÃO 2001

1º BIMESTRE

2º BIMESTRE

3º BIMESTRE

4º BIMESTRE

5º BIMESTRE

6º BIMESTRE

TOTAL

RECEITAS CORRENTES

7.081.115.026

6.564.946.154

6.248.109.989

6.310.059.580

6.535.069.435

7.089.378.353

39.828.678.537

RECEITA TRIBUTÁRIA

6.283.163.844

5.696.855.917

5.407.156.202

5.446.456.654

5.545.659.465

5.708.108.288

34.087.400.370

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

0

0

0

0

0

0

0

RECEITA PATRIMONIAL

37.052.475

41.433.078

51.669.954

46.646.491

165.194.199

296.801.722

638.797.919

RECEITA AGROPECUÁRIA

437.365

 572.479

 378.020

 357.314

 357.611

 379.459

 2.482.248

RECEITA INDUSTRIAL

429.926

 562.742

371.590

 351.236

 351.528

371.060

 2.438.082

RECEITA DE SERVIÇOS

17.032.943

22.201.348

14.903.003

14.232.937

14.296.883

15.310.899

97.978.013

TRANSFERENCIAS CORRENTES

570.706.662

617.205.738

589.162.820

615.875.014

631.142.165

805.988.704

3.830.081.103

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

172.291.811

186.114.852

184.468.400

186.139.934

178.067.584

262.418.221

1.169.500.802

RECEITAS DE CAPITAL

26.813.413

40.056.273

46.158.527

42.643.278

52.791.239

456.757.650

665.220.380

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

25.962.000

39.039.000

45.285.000

41.239.000

50.237.000

52.401.020

254.163.020

ALIENAÇÃO DE BENS

0

0

0

0

0

400.000.020

400.000.020

AMORTIZACAO DE EMPRESTIMOS

0

0

0

0

0

10

10

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

851.413

1.017.273

873.527

1.404.278

2.554.239

4.356.600

11.057.330

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

0

0

0

0

0

0

0

TOTAL

7.107.928.439

6.605.002.427

6.294.268.516

6.352.702.858

6.587.860.674

7.546.136.003

40.493.898.917

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

Em R$ 1,00

 

 

 

 

 

 

PREVISÃO 2001

1º BIMESTRE

2º BIMESTRE

3º BIMESTRE

4º BIMESTRE

5º BIMESTRE

6º BIMESTRE

TOTAL

RECEITAS CORRENTES

374.481.104

365.279.296

566.662.071

430.250.686

514.251.482

510.940.979

2.761.865.618

RECEITA TRIBUTÁRIA

24.086.798

28.686.463

30.512.285

31.460.307

29.669.598

31.144.299

175.559.750

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

212.808.009

199.572.172

236.818.515

226.821.370

251.766.174

291.191.811

1.418.978.051

RECEITA PATRIMONIAL

24.248.403

23.257.125

105.129.451

29.099.712

31.722.742

47.282.307

260.739.740

RECEITA AGROPECUÁRIA

31.478

52.682

126.829

58.645

128.571

112.325

510.530

RECEITA INDUSTRIAL

7.850.124

16.155.967

49.158.830

14.803.511

32.855.857

26.181.781

147.006.070

RECEITA DE SERVIÇOS

48.341.094

35.664.404

40.515.332

37.236.282

43.006.522

37.632.346

242.395.980

TRANSFERENCIAS CORRENTES

1.899.856

4.186.200

5.695.788

6.221.653

6.343.849

14.725.808

39.073.154

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

55.215.342

57.704.283

98.705.041

84.549.206

118.758.169

62.670.302

477.602.343

RECEITAS DE CAPITAL

36.918.058

31.490.608

41.623.039

35.612.844

61.574.155

117.268.218

324.486.922

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

25.257.000

25.429.000

30.883.000

19.387.000

46.645.000

90.579.844

238.180.844

ALIENAÇÃO DE BENS

0

0

0

0

0

39.930

39.930

AMORTIZACAO DE EMPRESTIMOS

8.268.228

3.613.903

3.283.027

7.569.711

9.066.008

4.963.143

36.764.020

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

2.068.074

519.042

6.678.590

8.253.129

5.249.646

20.736.572

43.505.053

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

1.324.756

1.928.663

778.422

403.004

613.501

948.729

5.997.075

TOTAL

411.399.162

396.769.904

608.285.110

465.863.530

575.825.637

628.209.197

3.086.352.540

CONSOLIDADO (ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA)

 

Em R$ 1,00

 

 

 

 

 

 

PREVISÃO 2001

1º BIMESTRE

2º BIMESTRE

3º BIMESTRE

4º BIMESTRE

5º BIMESTRE

6º BIMESTRE

TOTAL

RECEITAS CORRENTES

7.455.596.130

6.930.225.450

6.814.772.060

6.740.310.266

7.049.320.917

7.600.319.332

42.590.544.155

RECEITA TRIBUTÁRIA

6.307.250.642

5.725.542.380

5.437.668.487

5.477.916.961

5.575.329.063

5.739.252.587

34.262.960.120

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

212.808.009

199.572.172

236.818.515

226.821.370

251.766.174

291.191.811

1.418.978.051

RECEITA PATRIMONIAL

61.300.878

64.690.203

156.799.405

75.746.203

196.916.941

344.084.029

899.537.659

RECEITA AGROPECUÁRIA

468.843

625.161

504.849

415.959

486.182

491.784

2.992.778

RECEITA INDUSTRIAL

8.280.050

16.718.709

49.530.420

15.154.747

33.207.385

26.552.841

149.444.152

RECEITA DE SERVIÇOS

65.374.037

57.865.752

55.418.335

51.469.219

57.303.405

52.943.245

340.373.993

TRANSFERENCIAS CORRENTES

572.606.518

621.391.938

594.858.608

622.096.667

637.486.014

820.714.512

3.869.154.257

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

227.507.153

243.819.135

283.173.441

270.689.140

296.825.753

325.088.523

1.647.103.145

RECEITAS DE CAPITAL

63.731.471

71.546.881

87.781.566

78.256.122

114.365.394

574.025.868

989.707.302

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

51.219.000

64.468.000

76.168.000

60.626.000

96.882.000

142.980.864

492.343.864

ALIENAÇÃO DE BENS

0

0

0

0

0

400.039.950

400.039.950

AMORTIZACAO DE EMPRESTIMOS

8.268.228

3.613.903

3.283.027

7.569.711

9.066.008

4.963.153

36.764.030

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

2.919.487

1.536.315

7.552.117

9.657.407

7.803.885

25.093.172

54.562.383

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

1.324.756

1.928.663

778.422

403.004

613.501

948.729

5.997.075

TOTAL

7.519.327.601

7.001.772.331

6.902.553.626

6.818.566.388

7.163.686.311

8.174.345.200

43.580.251.457

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2001.