Art. 88. À DIORG compete planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades de modernização administrativa no âmbito da SRF e, especificamente:

I - avaliar, em caráter permanente, a estrutura organizacional da SRF, propondo a simplificação ou extinção de rotinas e de processos de trabalho;

II - propor diretrizes para a elaboração de normas e de manuais utilizados na SRF;

III - propor critérios e analisar propostas de criação, de transformação e de extinção de unidades organizacionais, bem assim da especificação de suas respectivas jurisdições;

IV - propor alterações, inclusões e exclusões de municípios na jurisdição das Unidades da SRF;

V - coordenar as alterações na estrutura organizacional, bem assim promover estudos e análises que visem a seu aperfeiçoamento;

VI - coordenar a disseminação de métodos de arquivamento e recuperação de documentos, de processos e de correspondência administrativa; e

VII - definir procedimentos relativos a atos de delegação de competência.

Art. 89. À DIDRH compete:

I - planejar e coordenar as atividades relativas a recrutamento, seleção, alocação, capacitação e desenvolvimento dos servidores da SRF;

II - coordenar, supervisionar e acompanhar os procedimentos inerentes à análise do perfil de cargos e postos de trabalho na SRF;

III - propor e implementar política de capacitação e desenvolvimento de recursos humanos;

IV -consolidar e aprovar a programação de eventos de capacitação e desenvolvimento na SRF, bem assim acompanhar e supervisionar as atividades a eles inerentes;

V - definir critérios gerais para a participação de servidores em eventos de capacitação e desenvolvimento, bem assim para a contratação de serviços necessários à realização dos mesmos;

VI - examinar, propor e acompanhar convênios, contratos ou projetos de cooperação técnica junto a instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, referentes a eventos de capacitação e desenvolvimento de recursos humanos; e

VII - participar da definição de recursos orçamentários e de fontes externas de financiamento, bem assim acompanhar as disponibilidades orçamentárias da SRF, no que se refere à capacitação e desenvolvimento de recursos humanos.

Art. 90. À DIARH compete:

I - acompanhar e controlar a gestão dos recursos humanos lotados na SRF;

II - propor normas complementares e procedimentos relativos à área de administração de recursos humanos, no âmbito da SRF;

III - orientar procedimentos relativos ao cumprimento da legislação de pessoal;

IV - executar, controlar e avaliar as atividades de apoio administrativo relacionadas com recursos humanos;

V - elaborar expedientes e preparar atos relacionados com a aplicação da legislação de pessoal;

VI - elaborar atos de nomeação, designação, exoneração e dispensa de ocupantes de cargos em comissão e de funções gratificadas da SRF;

VII - manter o controle e o registro dos cargos efetivos e em comissão, das funções gratificadas, do quantitativo de servidores ativos, inativos, requisitados e cedidos, visando à atualização de cadastro gerencial de servidores;

VIII - orientar, executar e acompanhar atividades relativas à lotação, remoção, redistribuição e transferência de servidores;

IX - propor critérios para a avaliação de estágio probatório de servidores, bem assim acompanhar e analisar sua realização; e

X - propor critérios para a avaliação de desempenho funcional com vistas à progressão funcional, bem assim acompanhar e analisar sua realização.

Art. 91. Ao SEADE compete:

I - coordenar, controlar e orientar as atividades operacionais relativas à avaliação de desempenho funcional;

II - propor medidas para aprimoramento da metodologia de avaliação de desempenho funcional;

III - preparar pareceres, notas, ofícios, e memorandos, bem assim instruir processos relativos a desempenho funcional e percepção da Retribuição Adicional Variável - RAV, nas esferas administrativa e judicial;

IV - analisar e controlar documentos relativos à avaliação de desempenho funcional, bem assim elaborar os relatórios previstos na legislação específica; e

V - requisitar, especificar, construir, documentar, homologar, implantar, avaliar e manter sistemas de informação de avaliação de desempenho de servidores da SRF, com vistas ao cálculo e à percepção da RAV.

Art. 92. À COOPE compete a supervisão das atividades pertinentes à DIPRO, à DICON e ao SEORF.

Art. 93. À DIPRO compete:

I - elaborar a proposta orçamentária anual e, quando necessária, a de abertura de créditos adicionais, bem assim a da programação financeira de desembolso da SRF, nas Gestões Tesouro e FUNDAF;

II - elaborar os programas de compras, obras e serviços, bem assim coordenar, orientar, acompanhar e controlar a aplicação dos recursos a eles destinados;

III - realizar o acompanhamento, o controle e a avaliação da execução dos programas orçamentários e financeiros da SRF, inclusive dos executados por Unidades Descentralizadas;

IV - realizar estudos e propor medidas visando à orientação e uniformização das atividades relativas aos orçamentos da SRF, bem assim propor diretrizes para elaboração e acompanhamento dos programas orçamentários das Unidades Descentralizadas;

V - orientar, acompanhar e avaliar a elaboração de anteprojetos e de projetos de construção, reforma, ampliação, restauração, instalações e demais serviços de engenharia, no âmbito da SRF;

VI - orientar, acompanhar e avaliar a execução de obras e serviços de engenharia, no âmbito da SRF; e

VII - orientar, acompanhar e avaliar a aquisição de imóveis, de veículos, de materiais permanente e de consumo, e de equipamentos de telecomunicações, no âmbito da SRF.

Art. 94. À DICON compete:

I - realizar licitações para estudos, pesquisas, serviços, compras e obras, autorizadas pelo Coordenador-Geral ou pelo Secretário, bem assim adotar as providências necessárias para a celebração dos respectivos contratos;

II - adotar as providências necessárias à celebração de convênios, acordos e ajustes, de interesse da Secretaria, a serem firmados pelo Coordenador-Geral ou pelo Secretário;

III - adotar as providências necessárias para contratação direta quando presentes as situações de dispensa e inexigibilidade de licitação previstas em lei, reconhecidas pelo Coordenador-Geral ou pelo Secretário;

IV - analisar as contratações e demais proposições pertinentes que devam ser submetidas à aprovação do Coordenador-Geral ou do Secretário;

V - manter controle gerencial dos contratos, acordos, ajustes e convênios, de interesse da SRF, celebrados pelo Coordenador-Geral ou pelo Secretário;

VI - acompanhar e orientar a atuação dos representantes da administração incumbidos de fiscalizar o cumprimento das obrigações definidas em contratos, acordos, ajustes e convênios da SRF, firmados pelo Coordenador-Geral ou pelo Secretário;

VII - orientar as Unidades da SRF acerca de normas e procedimentos para licitações, bem assim de elaboração e de execução de contratos, acordos, ajustes e convênios; e

VIII - propor a expedição de normas relativas aos procedimentos operacionais a serem observados na execução de licitação, celebração e acompanhamento de contratos, acordos, ajustes e convênios, no âmbito da SRF.

Art. 95. Ao SEORF compete:

I - registrar os créditos orçamentários e os recursos financeiros da SRF, bem assim executar as respectivas movimentações;

II - empenhar despesas, efetuar pagamentos, providenciar retenções, recolhimentos e efetuar outros lançamentos contábeis necessários;

III - providenciar e controlar a concessão de suprimento de fundos;

IV - registrar a conformidade diária e encaminhar ao órgão de contabilidade analítica os processos e demais documentos referentes à execução orçamentária e financeira;

V - efetuar a conciliação bancária;

VI - manter cadastro de responsáveis pelos atos de gestão orçamentária e financeira das Unidades Centrais da SRF; e

VII - acompanhar e controlar os balanços e balancetes contábeis da SRF.

Art. 96. À DILOT compete:

I - executar, controlar e avaliar as atividades de apoio administrativo relacionadas com comunicações e documentação;

II - providenciar e controlar a requisição de passagens e a concessão de diárias e de ajudas de custo;

III - adotar providências para a obtenção de autorização para afastamento do País, de emissão de passaportes de serviços e de vistos consulares, bem assim para concessão de diárias em dólares;

IV - prestar orientação e assistência técnica às SAAUX das demais Unidades Centrais;

V - promover o registro e o controle dos bens adquiridos, incorporados e baixados, bem assim manter controle dos bens móveis;

VI - realizar levantamento de necessidades e elaborar programação de aquisição de materiais de consumo e permanente e de contratação de serviços;

VII - receber e controlar materiais de consumo e efetuar sua distribuição às Unidades Centrais;

VIII - receber, registrar e distribuir processos, correspondências e demais expedientes das Unidades Centrais;

IX - numerar e controlar a expedição de ofícios, portarias e outros expedientes do Gabinete e da Coordenação-Geral; e

X - promover a publicação de atos e despachos pelos órgãos oficiais.

Parágrafo único. As competências descritas neste artigo restringem-se às Unidades Centrais localizadas em Brasília-DF.

Art. 97. Ao SEMAP compete:

I - coordenar, orientar e controlar a movimentação física e contábil de mercadorias apreendidas;

II - propor critérios para a destinação de mercadorias apreendidas;

III - supervisionar, controlar e avaliar os procedimentos relativos à destinação das mercadorias objeto de pena de perdimento;

IV - elaborar atos normativos relacionados ao controle gerencial-administrativo de mercadorias apreendidas; e

V - elaborar e analisar propostas de modificações na legislação sobre administração e guarda de mercadorias apreendidas.

Art. 98. À COPEI compete:

I - planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades de pesquisa e investigação com o objetivo de produzir informações necessárias às atividades de fiscalização aduaneira e de tributos internos; e

II - coordenar as atividades de apuração de indícios de crimes contra a ordem tributária, inclusive o contrabando e o descaminho.

Art. 99. À DIPES compete:

I - realizar pesquisas relativas aos crimes contra a ordem tributária e às fraudes cambiais;

II - elaborar estudos com vistas ao aperfeiçoamento das técnicas de prevenção dos crimes contra a ordem tributária e das fraudes cambiais, inclusive quanto às operações de comércio exterior;

III - propor critérios, métodos e procedimentos de pesquisa;

IV - propor fiscalizações específicas de combate aos crimes contra a ordem tributária e às fraudes cambiais;

V - propor alterações na legislação com base nos resultados das pesquisas realizadas;

VI - elaborar informações para atender solicitações de países com os quais o Brasil mantém acordos internacionais nos assuntos de competência da Coordenação-Geral;

VII - manter cadastro dos processos de representação fiscal para fins penais; e

VIII - avaliar e controlar informes relativos a ilícitos fiscais e a crimes contra a ordem tributária, no âmbito da Coordenação-Geral.

Art. 100. À DIVIN compete:

I - propor investigações relativas a crimes contra a ordem tributária, a fraude e outros ilícitos fiscais e cambiais, inclusive em articulação com outras unidades da SRF;

II - propor critérios, métodos e procedimentos de investigação;

III - elaborar estudos e avaliar a eficácia das técnicas de investigação e tratamento de informações;

IV - promover o intercâmbio de informações e de técnicas de pesquisa e investigação com entidades e organismos nacionais, estrangeiros ou internacionais e propor convênios de cooperação mútua, observada a legislação aplicável à matéria;

V - avaliar e controlar os relatórios de acompanhamento das operações em andamento;

VI - planejar e propor operações com a participação de outros órgãos governamentais, quando assim aconselharem a extensão da fraude, o vulto das operações e o interesse nacional; e

VII - propor regras de segurança institucional na área de competência da Coordenação-Geral.

Art. 101. À COOPE compete orientar, supervisionar e controlar as atividades realizadas pelos ESPEI, quanto à utilização e à uniformização da aplicação de critérios, técnicas, métodos e procedimentos de pesquisa e investigação.

Art. 102. Ao ESPEI compete:

I - propor o início, a suspensão e o encerramento de pesquisas e investigações na área de competência da Coordenação-Geral; e

II - executar as ações de pesquisa e investigação aprovadas pela Coordenação-Geral.

Art. 103. À SAAUX são inerentes as competências descritas no art. 17.

Art. 104. Às SRRF compete, nos limites de suas jurisdições, programar, supervisionar, acompanhar, controlar e avaliar as atividades de tributação, de arrecadação e cobrança, de fiscalização, de controle aduaneiro, de tecnologia e de sistemas de informação, de atendimento ao contribuinte e de programação e logística, bem assim as relacionadas com planejamento, organização, modernização e recursos humanos.

Art. 105. À DISIT das SRRF compete:

I - elaborar minutas de decisões em processos de consulta sobre interpretação da legislação tributária;

II - prestar às autoridades da região fiscal assistência quanto à matéria tratada no âmbito da SRRF, no que se refere a ações judiciais, e acompanhar os respectivos processos administrativos, se houver;

III - preparar informações a serem prestadas aos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público;

IV - prestar orientação sobre interpretação da legislação tributária;

V - disseminar informações relativas a julgamentos administrativos e decisões judiciais sobre matéria tributária;

VI - acompanhar e analisar as decisões sobre matéria tributária, na esfera administrativa, quanto aos processos originários da respectiva região fiscal; e

VII - desenvolver estudos e pesquisas, visando a oferecer sugestões para o aperfeiçoamento da legislação tributária.

Art. 106. À DISAR das SRRF compete:

I - desenvolver estudos e sugerir medidas visando ao aperfeiçoamento de procedimentos e de instrumentos utilizados em previsão, acompanhamento e análise de receitas;

II - elaborar a previsão de arrecadação dos tributos e contribuições administrados pela SRF, propor metas a serem alcançadas pelas Unidades Locais, no âmbito de sua jurisdição, e exercer o seu acompanhamento;III - identificar, analisar e acompanhar variáveis econômico-tributárias que tenham influência significativa na realização da receita tributária;

IV - analisar as receitas arrecadadas, identificando causas de distorções verificadas em relação aos valores previstos e a outros parâmetros envolvidos, com vistas a orientar ações corretivas;

V - controlar os valores decorrentes de constituição, suspensão e extinção de créditos tributários, bem assim de recolhimento de incentivos fiscais, de restituição de receitas e de ressarcimento de créditos fiscais;

VI - supervisionar as atividades de cobrança de créditos tributários, de arrecadação e de recolhimento das receitas federais da União, inclusive quanto ao controle de depósitos judiciais e administrativos efetuados pelos contribuintes;

VII - supervisionar a cobrança de créditos tributários não liquidados;

VIII - avaliar o desempenho dos agentes arrecadadores;

IX - supervisionar e programar auditorias a serem efetuadas em atividades contratadas às instituições integrantes da rede arrecadadora;

X - emitir parecer nas manifestações de agentes da rede arrecadadora em relação à aplicação de penalidades;

XI - supervisionar o acompanhamento especial de setores ou empresas realizado pelas Unidades Locais; e

XII - providenciar a confecção e efetuar o controle e a distribuição de formulários de certidões negativas.

Art. 107. À DIFIS das SRRF compete:

I - programar, em consonância com o planejamento da COFIS, os trabalhos de fiscalização, bem assim supervisionar e avaliar a sua execução;

II - desenvolver estudos e sugerir medidas visando ao aperfeiçoamento dos métodos utilizados na execução de programas e de procedimentos de fiscalização;

III - realizar pesquisas e estudos sobre processos e práticas de interesse fiscal, com vistas à elaboração de programas de fiscalização e à racionalização da atividade fiscal;

IV - supervisionar e controlar a distribuição e a utilização de selos de controle, bem assim assistir as unidades subordinadas na realização de exame pericial de selos de legitimidade duvidosa;

V - desenvolver estudos e sugerir medidas visando à utilização de recursos de informática nos procedimentos de auditoria fiscal;

VI - controlar os prazos e a qualidade dos trabalhos fiscais desenvolvidos nas unidades do sistema;

VII - orientar e acompanhar a implantação, a operacionalização e o desenvolvimento dos programas de fiscalização; e

VIII - manter controle das representações fiscais para fins penais.

Art. 108. À DIANA das SRRF compete:

I - programar, supervisionar e avaliar os trabalhos de fiscalização de tributos incidentes sobre o comércio exterior, de vigilância, de repressão e de operações aduaneiras;

II - promover estudos para a distribuição de locais e recintos alfandegados, bem assim acompanhar e avaliar sua utilização;

III - elaborar minutas de decisões em processos de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias;

IV - supervisionar e controlar a distribuição e a utilização de selos e de outros instrumentos de controle específico da área aduaneira;

V - propor e acompanhar programas especiais de controle de trânsito aduaneiro e de outros regimes especiais;

VI - acompanhar a realização de licitações destinadas a selecionar empresas para exploração de recintos alfandegados de uso público;

VII - pronunciar-se em processos sobre alfandegamento de porto, de aeroporto, de ponto de fronteira e de outros recintos;

VIII - desenvolver estudos e sugerir medidas para o aperfeiçoamento da legislação aduaneira;

IX - disseminar informações sobre matéria de interesse aduaneiro;

X - orientar as atividades relacionadas com serviços de análise laboratorial em sua região fiscal;

XI - analisar e controlar os processos de habilitação de ajudantes de despachantes e de despachantes aduaneiros;

XII - acompanhar as atividades de valoração aduaneira; e

XIII - acompanhar e apoiar as ações decorrentes do processo de integração econômica internacional.

Art. 109. À DITEC das SRRF compete:

I - desenvolver, implantar e manter sistemas de informação em âmbito regional, quando autorizados pela COTEC;

II - prestar assistência aos usuários de equipamentos e programas de informação e informática, no que se refere à utilização dos mesmos;

III - supervisionar as atividades relativas à guarda e recuperação de informações econômico-fiscais;

IV - disseminar informações econômico-fiscais, respeitadas as normas sobre sigilo e avaliada a conveniência de sua divulgação, quando autorizada;

V - promover o uso e a atualização do modelo corporativo de dados e processos, em consonância com as diretrizes da COTEC;

VI - administrar a rede local de comunicação de dados da SRRF;

VII - gerenciar as atividades de habilitação de cadastradores e de cadastramento de usuários dos sistemas de informação da SRF e executá-las nos casos de autorização centralizada;

VIII - acompanhar e controlar a instalação e a manutenção de aplicativos e componentes de infra-estrutura de informática, bem assim a respectiva documentação técnica, sua distribuição, remanejamento e desativação, em nível regional;

IX - controlar as atividades relativas à administração e à operação de equipamentos de informática, especialmente no que se refere a servidores de banco de dados e a redes instaladas na região fiscal;

X - elaborar e executar projetos de rede local de comunicação de dados, quando autorizados;

XI - orientar as Unidades Locais quanto às atividades relacionadas com a administração de dados e processos, com a administração de banco de dados, com a utilização de modelo de dados corporativos no desenvolvimento de sistemas e com os sistemas de informação corporativos tributários e aduaneiros, e os específicos;

XII - orientar as Unidades Locais quanto às atividades relacionadas com a operação e o suporte tecnológicos;

XIII - identificar, em nível regional, as necessidades de alterações de produtos e serviços originados em cada área e informá-las às respectivas Divisões da Coordenação-Geral;

XIV - administrar as atividades de captação e entrada de dados;

XV - executar a prospecção, a avaliação, a internalização e a disseminação de novas tecnologias, em consonância com as diretrizes da COTEC;

XVI - especificar e homologar a infra-estrutura de "hardware" e "software", bem assim zelar pela sua evolução e permanente adequação às necessidades da SRF, em consonância com as diretrizes da COTEC;

XVII - identificar as necessidades de informação e de produtos de informática e avaliar a oportunidade de disponibilizá-los aos usuários, em consonância com as diretrizes da COTEC;

XVIII - adequar os produtos de informação e informática às necessidades dos usuários, controlando os aspectos relativos a sua disponibilidade, prazos, periodicidade de atendimento e avaliação da qualidade, no âmbito de sua jurisdição; e

XIX - administrar os cadastros de contribuintes e tabelas corporativas da SRF, em âmbito regional.

Art. 110. À DIPOL das SRRF compete:

I - coordenar, orientar, executar, controlar e avaliar as atividades relacionadas com programação e execução orçamentária e financeira, recursos humanos, comunicações administrativas, transportes e material, e outras atinentes a serviços auxiliares e gerais, ressalvada a competência específica das Unidades Descentralizadas dos órgãos setoriais do Ministério da Fazenda;

II - realizar licitações para estudos, pesquisas, serviços, compras e obras, autorizadas pelo Superintendente;

III - providenciar contratações diretas quando presentes as situações de dispensa e de inexigibilidade de licitação, reconhecidas pelo Superintendente;

IV - analisar as contratações e demais proposições pertinentes que devam ser submetidas à aprovação do Superintendente;

V - manter controle dos contratos, acordos, ajustes e convênios de interesse da SRF, celebrados pelo Superintendente;

VI - elaborar expedientes e preparar atos relacionados com a aplicação da legislação de pessoal;

VII - manter registros funcionais dos servidores lotados na SRRF;

VIII - comunicar à Delegacia de Administração do Ministério da Fazenda, no Estado de localização da sede da região fiscal, as ocorrências funcionais relativas aos servidores da SRRF;

IX - manter controle de freqüência e elaborar a escala de férias dos servidores da SRRF;

X - acompanhar, orientar e controlar o cumprimento das normas que disciplinam a avaliação de desempenho e a concessão da RAV, bem assim propor medidas de aprimoramento da metodologia de avaliação de desempenho funcional;

XI - controlar e analisar o processo de avaliação de estágio probatório dos servidores da SRRF;

XII - elaborar a programação orçamentária anual e as reprogramações mensais;

XIII - elaborar as programações financeiras de desembolso;

XIV - registrar e controlar os créditos orçamentários e os recursos financeiros, bem assim promover as respectivas descentralizações para as unidades gestoras subordinadas;

XV - empenhar despesas, efetuar pagamentos, providenciar recolhimentos, providenciar e controlar a concessão de suprimentos de fundos, bem assim manter controle da relação dos ordenadores de despesa, dos encarregados do setor financeiro e dos agentes responsáveis por guarda de valores no âmbito da SRRF;

XVI - encaminhar ao órgão de contabilidade analítica a documentação referente à execução orçamentária e financeira;

XVII - providenciar e controlar a requisição de passagens e a concessão de diárias e de ajudas de custo;

XVIII - realizar levantamento de necessidades e elaborar programação de aquisição de materiais de consumo e permanente e de contratação de serviços;

XIX - receber, registrar, controlar e distribuir os materiais de consumo e permanente;

XX - promover o registro dos bens móveis adquiridos, incorporados e baixados, bem assim manter controle dos bens móveis da SRRF;

XXI - supervisionar, orientar, controlar e avaliar os procedimentos relativos à destinação ou à alienação de mercadorias objeto de pena de perdimento, bem assim supervisionar e controlar a movimentação física e contábil de mercadorias apreendidas;

XXII - elaborar o plano regional anual de obras e de reformas, reparos e adaptações de bens imóveis, bem assim orientar, acompanhar e controlar a sua execução e a aplicação dos recursos a ele destinados;

XXIII - promover a publicação, nos órgãos oficiais e na imprensa privada, de atos, avisos, editais ou despachos;

XXIV - propor alterações na estrutura organizacional, na jurisdição e nas competências das unidades, e nas atribuições de seus dirigentes;

XXV - orientar, acompanhar e controlar a implantação de alterações na estrutura organizacional, na jurisdição e nas competências das unidades, e nas atribuições de seus dirigentes;

XXVI - acompanhar e controlar os atos de delegação de competência, no âmbito da respectiva região fiscal; e

XXVII - dar apoio logístico ao ESPEI e ao ESCOR de sua região fiscal, bem assim às Unidades Centrais localizadas fora de Brasília.

Art. 111. Ao SEAPA da DIPOL das SRRF das 1ª, 7ª e 8ª Regiões Fiscais são inerentes as competências descritas nos incisos II a XX do art. 110.

Art. 112. À DIDEX da SRRF da 1ª Região Fiscal compete:

I - executar e controlar as atividades relacionadas com lançamento, restituição, cobrança e arrecadação de tributos, decorrentes das declarações de rendimentos apresentadas por declarantes residentes no exterior; e

II - elaborar manual de orientação para declarantes residentes no exterior.

Art. 113. Ao SEPAT da SRRF da 8ª Região Fiscal compete:

I - coordenar a elaboração do programa regional de trabalho;

II - elaborar estudos e oferecer subsídios para o dimensionamento dos recursos humanos das Unidades da região fiscal;

III - promover a compatibilização do uso dos recursos operacionais disponíveis, observada a prioridade de serviços estabelecida; e

IV - programar, orientar e controlar as atividades relacionadas com organização e modernização.

Art. 114. Ao SEAAV da SRRF da 8ª Região Fiscal compete:

I - controlar e avaliar os resultados operacionais; e

II - acompanhar a execução do programa regional de trabalho, propondo medidas de ajustamento.

Art. 115. Ao SECAD das SRRF das 1ª, 7ª e 8ª Regiões Fiscais compete:

I - efetuar o levantamento das necessidades de capacitação e desenvolvimento de recursos humanos, no âmbito da região fiscal; e

II - elaborar a programação regional de eventos de capacitação e desenvolvimento, acompanhar sua execução, bem assim controlar e avaliar os resultados dos eventos aprovados.

Art. 116. Às DRF compete, quanto aos tributos administrados pela SRF, desenvolver as atividades de tributação, de arrecadação e cobrança, de fiscalização, de controle aduaneiro, de tecnologia e de sistemas de informação, de atendimento ao contribuinte e de programação e logística, bem assim as relacionadas com planejamento, organização, modernização e recursos humanos, nos limites de suas jurisdições.

§ 1º Às DRF de Brasília, Belém, Manaus, Fortaleza, São Luís, Recife, Salvador, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, Vitória, São Paulo, Guarulhos, Osasco, Santo André, São Bernardo do Campo, Taboão da Serra, Campinas, Santos, Curitiba, Florianópolis e Porto Alegre são inerentes as atividades descritas no "caput" deste artigo, excetuadas as relativas ao comércio exterior e as atividades de administração de mercadorias apreendidas.

§ 2º - As atividades de fiscalização de tributos sobre comércio exterior na zona secundária serão mantidas no âmbito da competência das Delegacias de Belo Horizonte, Campinas, Curitiba e Florianópolis até o dia 30 de novembro de 1998, podendo o Secretário da Receita Federal antecipar esse prazo.

Art. 117. À DISIT, ao SESIT e à SASIT das DRF compete:

I - preparar processos de consultas;

II - prestar assistência às Unidades jurisdicionadas pela DRF, quanto a matéria tratada no âmbito da Unidade, no que se refere a ações judiciais e acompanhar os respectivos processos administrativos;

III - preparar informações a serem prestadas aos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público;

IV - prestar orientação sobre interpretação da legislação tributária;

V - orientar o contribuinte no tocante à legislação tributária, por intermédio de Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional para esse fim designados, junto aos CAC;

VI - disseminar informações relativas a julgamentos administrativos e decisões judiciais;

VII - manifestar-se em processos administrativos relativos à restituição, à compensação, ao ressarcimento, à imunidade, à suspensão, à isenção e à redução de tributos e contribuições administrados pela SRF;

VIII - manifestar-se em solicitação de retificação de declarações de tributos e contribuições administrados pela SRF; e

IX - elaborar minuta de cálculo de exigência tributária alterada por acórdãos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, bem assim por decisões do Poder Judiciário.

Art. 118. À DISAR, ao SESAR e à SASAR das DRF compete:

I - desenvolver as atividades relativas à cobrança e ao recolhimento de créditos tributários, à restituição de receitas, ao ressarcimento de créditos fiscais e à compensação de tributos federais;

II - controlar os valores relativos a constituição, a extinção e a exclusão de créditos tributários, bem assim a restituição de receitas, a compensação e a ressarcimento de créditos;

III - encaminhar processos à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para fins de inscrição de débitos como Dívida Ativa da União;

IV - elaborar a previsão e análise da arrecadação da DRF e das unidades jurisdicionadas;

V - proceder ao acompanhamento especial de contribuintes e de setores;

VI - manter os sistemas de registro dos créditos tributários, promovendo a suspensão, a reativação e a modificação de créditos, bem assim a realocação e o bloqueio de pagamentos;

VII - manter base de dados de contribuintes inidôneos na área de sua competência;

VIII - programar, executar e controlar as atividades internas de cobrança e de combate à inadimplência;

IX - pronunciar-se em pedidos de parcelamento de débitos tributários, bem assim proceder ao cancelamento do mesmo nos casos de inadimplência;

X - controlar o fornecimento de certidões relativas a situação do contribuinte quanto aos tributos e contribuições federais administrados pela SRF e de cópias de documentos de arrecadação, exceto nas DRF situadas nas cidades do Rio de Janeiro e de São Paulo;

XI - executar os procedimentos de retificação, de cancelamento, de restituição e de compensação de tributos e contribuições administrados pela SRF;

XII - controlar os créditos tributários suspensos, inclusive a realização dos respectivos depósitos judiciais;

XIII - instruir processo decorrente de irregularidades praticadas por agentes da rede arrecadadora de receitas federais;

XIV - preparar, instruir, acompanhar e controlar os processos administrativos de contencioso fiscal, bem assim lavrar termo de revelia nos casos de falta de impugnação ou de sua apresentação fora do prazo;

XV - preparar os atos necessários à conversão de depósitos em rendas da União, bem assim à autorização para o levantamento de depósitos administrativos, após as decisões emanadas das autoridades competentes;

XVI - atender aos pedidos relacionados com a centralização de declaração e de recolhimento de tributos federais;

XVII - prestar informação em processos administrativos quanto à existência de débitos fiscais de contribuintes;

XVIII - proceder à análise e à apreciação de Pedidos de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais;

XIX - incluir e desligar agentes na rede arrecadadora de receitas federais;

XX - manter cadastro dos agentes arrecadadores na respectiva jurisdição;

XXI - efetuar a conciliação entre os valores da arrecadação federal informados pelos agentes da rede arrecadadora e os transferidos à Conta Única do Tesouro Nacional;

XXII - controlar, orientar e auditar agentes arrecadadores, bem assim cobrar os encargos devidos, incidentes sobre valores omitidos, repasses a menor ou fora de prazo;

XXIII - aplicar as penalidades decorrentes de irregularidades praticadas por agentes da rede arrecadadora no desempenho das atividades contratadas pela SRF; e

XXIV - pronunciar-se nas manifestações de agentes da rede arrecadadora em relação à aplicação de penalidades.

Art. 119. À DIFIS, ao SEFIS e à SAFIS das DRF compete:

I - elaborar os programas de fiscalização e promover sua execução após aprovados;

II - selecionar, dentro de parâmetros técnicos específicos, contribuintes para a ação fiscal;

III - efetuar estudos e coletar informações visando a caracterizar irregularidades fiscais, para elaboração de programas de fiscalização e estabelecimento de critérios para a seleção de contribuintes;

IV - manter banco de dados e dossiês de contribuintes, na área de sua competência;

V - proceder à previsão, à requisição, à guarda e à distribuição de selos de controle e à fiscalização de seu uso ;

VI - disseminar aos demais setores da Unidade informações de interesse fiscal;

VII - efetuar diligências e perícias no interesse da fiscalização ou para atendimento de exigência de instrução processual;

VIII - revisar declarações e fazer os lançamentos correspondentes, inclusive nos casos de declarações de exercícios anteriores, saída definitiva do País e encerramento de espólio;

IX - executar os serviços de malha decorrentes de revisão de declarações;

X - atualizar a base de dados de contribuintes inidôneos, na área de sua competência;

XI - solicitar às PFN providências para exibição judicial, pelos contribuintes, de livros e documentos, observadas as instruções pertinentes;

XII - realizar pesquisas e estudos sobre processos e práticas de interesse fiscal, propondo a execução de programas e operações de fiscalização;

XIII - manter dossiês das ações fiscais encerradas; e

XIV - realizar exame pericial em selos de controle de legitimidade duvidosa.

Parágrafo único. Às DIFIS das DRF situadas nas cidades do Rio de Janeiro e de São Paulo são inerentes as competências descritas neste artigo, excetuando-se as definidas nos incisos I a VI.

Art. 120. Ao SEPAF e ao SOPAF das DRF são inerentes as competências descritas nos incisos I a VI do art. 119.

Art. 121. À SADIM da DRF de Brasília são inerentes as competências descritas nos incisos VII a IX do art. 119.

Art. 122. À DITEC, ao SETEC e à SATEC das DRF compete:

I - prestar assistência aos usuários de equipamentos e programas de informação e informática no que se refere à utilização dos mesmos;

II - executar as atividades relativas à guarda e recuperação de informações econômico-fiscais;

III - disseminar informações econômico-fiscais, respeitadas as normas sobre sigilo e avaliada a conveniência de sua divulgação, quando autorizada;

IV - administrar a rede local de comunicação de dados;

V - gerenciar e executar em sua jurisdição as atividades de habilitação de cadastradores e de cadastramento de usuários autorizados a ter acesso aos sistemas de informação da SRF;

VI - acompanhar e controlar a instalação e a manutenção de aplicativos e componentes de infra-estrutura de informática, bem assim a respectiva documentação técnica, sua distribuição, remanejamento e desativação;

VII - controlar as atividades relativas à administração e à operação de equipamentos de informática, especialmente no que se refere a servidores de banco de dados e a rede de comunicação de dados instalados;

VIII - acompanhar a execução de projetos de rede local de comunicação de dados;

IX - desenvolver atividades relacionadas com crítica, revisão, classificação, tabulação, arquivamento e elaboração de dados e informações econômico-fiscais;

X - identificar as necessidades de alterações de produtos e serviços originados em cada área e informá-las à DITEC da SRRF de sua região fiscal;

XI - gerenciar as atividades de captação, entrada, preparo e remessa de declarações para processamento;

XII - orientar as Unidades jurisdicionadas à DRF quanto às atividades relacionadas com a administração de dados e processos, com a administração de banco de dados, com a utilização de modelo de dados corporativos no desenvolvimento de sistemas e com os sistemas de informação corporativos tributários e aduaneiros e os específicos;

XIII - orientar as Unidades jurisdicionadas à DRF quanto às atividades relacionadas com a operação e o suporte tecnológicos;

XIV - identificar as necessidades de informação e de produtos de informática e avaliar a oportunidade de disponibilizá-los aos usuários, em consonância com as diretrizes da COTEC;

XV - adequar os produtos de informação e informática às necessidades dos usuários, controlando os aspectos relativos a sua disponibilidade, prazos, periodicidade de atendimento e avaliação da qualidade, no âmbito de sua jurisdição; e

XVI - administrar os cadastros de contribuintes e as tabelas corporativas da SRF, no âmbito de sua jurisdição.

Art. 123. À DIPOL, ao SEPOL, à SAPOL e ao SOPOL das DRF compete:

I - coordenar, orientar, executar, controlar e avaliar as atividades de programação e execução orçamentária e financeira, recursos humanos, comunicações administrativas, transportes, material e administração de mercadorias apreendidas;

II - realizar licitações, até a modalidade de tomada de preços, para estudos, pesquisas, serviços, compras e obras, autorizadas pelo Delegado;

III - providenciar contratações diretas quando presentes as situações de dispensa e de inexigibilidade de licitação, reconhecidas pelo Delegado, até os valores compreendidos no limite da modalidade de tomada de preços;

IV - analisar as contratações e demais proposições pertinentes que devam ser submetidas à aprovação do Delegado;

V - manter controle dos contratos, acordos, ajustes e convênios de interesse da SRF, celebrados pelo Delegado;

VI - elaborar expedientes e preparar atos relacionados com a aplicação da legislação de pessoal;

VII - manter registros funcionais dos servidores lotados na DRF;

VIII - comunicar à Delegacia de Administração do Ministério da Fazenda, no Estado onde estiver localizada a Unidade, as ocorrências funcionais relativas aos servidores da DRF;

IX - manter controle de freqüência e elaborar a escala de férias dos servidores da DRF;

X - acompanhar, orientar e controlar o cumprimento das normas que disciplinam a avaliação de desempenho e a concessão da RAV, bem assim propor medidas de aprimoramento da metodologia de avaliação de desempenho funcional;

XI - controlar e analisar o processo de avaliação de estágio probatório dos servidores da DRF;

XII - elaborar a programação orçamentária anual e as reprogramações mensais;

XIII - elaborar as programações financeiras de desembolso;

XIV - registrar e controlar os créditos orçamentários e os recursos financeiros;

XV - empenhar despesas, efetuar pagamentos, providenciar recolhimentos, providenciar e controlar a concessão de suprimentos de fundos, bem assim manter controle da relação dos ordenadores de despesa, dos encarregados do setor financeiro e dos agentes responsáveis por guarda de valores;

XVI - encaminhar ao órgão de contabilidade analítica a documentação referente à execução orçamentária e financeira;

XVII - providenciar e controlar a requisição de passagens e a concessão de diárias e de ajudas de custo;

XVIII - realizar levantamento de necessidades e elaborar programação de aquisição de materiais de consumo e permanente e de contratação de serviços;

XIX - receber, registrar, controlar e distribuir os materiais de consumo e permanente;

XX - promover o registro dos bens móveis adquiridos, incorporados e baixados, bem assim manter controle dos bens móveis das unidades jurisdicionadas;

XXI - executar os procedimentos relativos à destinação ou à alienação de mercadorias objeto de pena de perdimento, bem assim efetuar e controlar a movimentação física e contábil de mercadorias apreendidas;

XXII - elaborar o plano anual de obras e de reformas, reparos e adaptações de bens imóveis, bem assim promover sua execução;

XXIII - promover a publicação, nos órgãos oficiais e na imprensa privada, de atos, avisos, editais ou despachos;

XXIV - propor alterações na estrutura organizacional, na jurisdição e nas competências das unidades, e nas atribuições de seus dirigentes;

XXV - orientar, acompanhar e controlar a implantação de alterações na estrutura organizacional, na jurisdição e nas competências das unidades, e nas atribuições de seus dirigentes; e

XXVI - acompanhar e controlar os atos de delegação de competência, no âmbito de sua jurisdição.

Art. 124. À DIVAT das DRF compete:

I - supervisionar os CAC da Unidade;

II - estabelecer métodos de trabalho visando à padronização e ao aperfeiçoamento do atendimento ao contribuinte;

III - elaborar estratégias de ação com o objetivo de atender demandas sazonais;

IV - disseminar aos CAC da Unidade a legislação relativa ao atendimento ao contribuinte e ao cumprimento das obrigações tributárias;

V - elaborar roteiros de recepção de documentos, a serem utilizados nos CAC da Unidade;

VI - distribuir formulários e controlar a emissão de certidões de quitação de tributos e contribuições federais e de cópias de documentos; e

VII - gerenciar os programas de recepção de declarações.

Art. 125. Ao CAC das DRF compete executar as atividades de atendimento ao contribuinte e, especificamente:

I - fornecer certidões relativas a situação do contribuinte quanto aos tributos e contribuições federais administrados pela SRF;

II - atender aos pedidos relacionados com cadastramento;

III - verificar a situação fiscal dos contribuintes nos casos de notificações, avisos de cobrança e comparecimento espontâneo, efetuando as correções necessárias;

IV - recepcionar os pedidos de centralização de recolhimentos de tributos e contribuições federais;

V - calcular acréscimos legais;

VI - recepcionar os pedidos de parcelamento de débitos;

VII - receber pedidos de restituições não resgatadas na rede bancária;

VIII - atender aos pedidos de cópias de declarações e de outros documentos fiscais;

IX - recepcionar as declarações em geral, inclusive as de exercícios anteriores, de espólios e de saídas definitivas do País;

X - distribuir formulários, manuais e disquetes, relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF;

XI - orientar quanto à formalização de processos;

XII - fornecer prospectos e demais instrumentos de divulgação;

XIII - informar sobre o andamento de pleitos apresentados pelos contribuintes;

XIV - receber pedidos de retificação de documentos preenchidos ou pagos com erro; e

XV - prestar esclarecimentos ao contribuinte acerca da legislação tributária.

Art. 126. Ao SEANA e à SAANA das DRF de Classes "B" e "C" compete:

I -proceder ao despacho aduaneiro de importação e exportação de mercadorias;

II - proceder ao despacho aduaneiro de bagagem;

III - controlar o regime de trânsito aduaneiro de mercadorias e dispor sobre as cautelas fiscais a serem adotadas;

IV - analisar os pedidos de utilização dos regimes aduaneiros especiais, bem assim controlar o cumprimento dos prazos de utilização dos mesmos;

V - realizar vistoria aduaneira;

VI - proceder à conferência final e à baixa de manifesto de carga;

VII - proceder ao despacho aduaneiro de produtos importados e exportados via remessas expressas;

VIII - proceder ao despacho aduaneiro relativo a produtos importados ou exportados por via postal;

IX - proceder ao controle aduaneiro no tráfego internacional de mala postal;

X - controlar locais e recintos alfandegados relativos a remessas postais internacionais;

XI - solicitar exame laboratorial e assistência técnica quando necessários à identificação e classificação de mercadorias;

XII - instruir processos de habilitação e inscrição de ajudantes de despachantes e de despachantes aduaneiros;

XIII - proceder ao credenciamento de ajudantes de despachantes e de despachantes aduaneiros;

XIV - habilitar os usuários aos sistemas informatizados para o despacho aduaneiro;

XV - proceder ao recrutamento e seleção de técnicos certificantes;

XVI - realizar visita aduaneira a veículos procedentes do exterior ou a ele destinados;

XVII - realizar busca aduaneira em veículos procedentes do exterior ou a ele destinados ou em operação de transporte de mercadorias de procedência estrangeira;

XVIII - acompanhar e controlar operações de carga, descarga e transbordo de volumes, unidades de carga e bagagens;

XIX - proceder à vistoria de locais a serem alfandegados;

XX - instruir processos sobre alfandegamento de porto, de aeroporto, de ponto de fronteira e de outros recintos e manifestar-se sobre a demarcação de zonas primárias e de locais sob controle aduaneiro;

XXI - proceder ao controle aduaneiro sobre locais e recintos alfandegados;

XXII - instruir processos de apreensão de mercadorias;

XXIII - proceder à previsão, à requisição, à guarda, à distribuição e à verificação do uso de selos e de outros instrumentos de controle específico da área aduaneira;

XXIV - proceder à revisão do despacho aduaneiro;

XXV - elaborar os programas de repressão aos ilícitos aduaneiros;

XXVI - executar a repressão aos ilícitos aduaneiros;

XXVII - exercer a vigilância aduaneira e a repressão nos pontos de fronteira, portos, aeroportos e recintos alfandegados;

XXVIII -manter base de dados de contribuintes inidôneos;

XXIX - elaborar os programas de fiscalização de tributos sobre comércio exterior; e

XXX - executar a fiscalização de tributos e de operações do comércio exterior.

Art. 127. À FIANA das DRF de Classe "C" são inerentes as competências descritas nos arts. 119 e 126.

Art. 128. À SAPOR da DRF de Rio Grande são inerentes as competências descritas no art. 126, no que couber.

Art. 129. Ao SOTRI das DRF de Classe "D" são inerentes as competências descritas nos arts. 117, 119 e 126.

Art. 130. Ao SOFIT da DRF de Taboão da Serra são inerentes as competências descritas nos arts. 117 e 119.

Art. 131. Ao SOART das DRF de Classe "D" são inerentes as competências descritas nos arts. 118, 122 e 125.

Art. 132. Às DEINF compete, quanto aos tributos administrados pela SRF e em relação às instituições financeiras definidas por ato do Secretário, desenvolver as atividades de tributação, de arrecadação e cobrança, de fiscalização, de tecnologia e de sistemas de informação, de atendimento ao contribuinte e de programação e logística, bem como as relacionadas com planejamento, organização, modernização e recursos humanos, nos limites de suas jurisdições.

Art. 133. À DISIT das DEINF são inerentes as competências descritas no art. 117, no que couber.

Art. 134. À DISAR das DEINF são inerentes as competências descritas no art. 118, no que couber.

Art. 135. À DIFIS das DEINF são inerentes as competências descritas no art. 119, no que couber.

Art. 136. Ao SEPOL das DEINF são inerentes as competências descritas no art. 123.

Art. 137. Ao SETEC das DEINF são inerentes as competências descritas no art. 122.

Art. 138. Ao CAC das DEINF são inerentes as competências descritas no art. 125, no que couber.

Art. 139. À DEAIN compete desenvolver as atividades de tributação e fiscalização concernentes às operações de preços de transferência entre pessoas vinculadas, à tributação em bases mundiais e à valoração aduaneira; de tecnologia e de sistemas de informação e de programação e logística, bem assim as relacionadas com planejamento, organização, modernização e recursos humanos, nos limites de sua jurisdição.

Art. 140. À DISIT da DEAIN são inerentes as competências descritas no art.117, no que couber.

Art. 141. Às DIFIS da DEAIN são inerentes as competências descritas nos incisos VII a XIV do art. 119, no que couber.

Art. 142. Ao SEPAF da DEAIN são inerentes as competências descritas nos incisos I a VI do art. 119, no que couber.

Art. 143. Ao SETEL da DEAIN são inerentes as competências descritas nos arts. 122 e 123.

Art. 144. Às IRF de Classe Especial compete desenvolver as atividades de tributação, de arrecadação e cobrança, de fiscalização, de controle aduaneiro, de tecnologia e de sistemas de informação, de atendimento ao contribuinte e de programação e logística, relativas aos tributos sobre o comércio exterior, bem assim as relacionadas com planejamento, organização, modernização e recursos humanos, nos limites de suas jurisdições.

Art. 145. Ao SESIT e à SASIT das IRF de Classe Especial são inerentes as competências descritas no art. 117, no que couber.

Art. 146. Ao SEFIA das IRF de Classe Especial "A" são inerentes as competências descritas nos incisos XXIV a XXX do art.126.

Art. 147. Ao SEANA das IRF de Classe Especial "A" são inerentes as competências descritas nos incisos I a VII e XI a XXIII do art. 126.

Art. 148. Ao SERPI e à SARPI das IRF de Classe Especial são inerentes as competências descritas nos incisos VIII a XI do art. 126.

Art. 149. Ao SETEC e à SATEC das IRF de Classe Especial são inerentes as competências descritas no artigo 122.

Art. 150. Ao SEPOL e à SAPOL das IRF de Classe Especial são inerentes as competências descritas no art. 123.

Art. 151. À SASAR das IRF de Classe Especial são inerentes as competências descritas no art. 118, no que couber.

Art. 152. À SAART da IRF de Classe Especial "B" são inerentes as competências descritas nos arts. 118 e 122, no que couber.

Art. 153. À SAANA da IRF de Classe Especial "B" são inerentes as competências descritas nos incisos I a VII e XI a XXX do art. 126.

Art. 154. À SAPOR e à SAOPE da IRF de Classe Especial "B" são inerentes as competências descritas no art. 126, no que couber.

Art. 155. Às IRF de Classe "A" compete, quanto aos tributos administrados pela SRF, desenvolver as atividades de tributação, de arrecadação e cobrança, de fiscalização, de controle aduaneiro, de tecnologia e de sistemas de informação, de atendimento ao contribuinte e de programação e logística, bem assim as relacionadas com planejamento, organização, modernização e recursos humanos, nos limites de suas jurisdições.

Art. 156. À SASIT, à SASAR, à SAFIS, à SAANA, à SATEC e à SAPOL das IRF de Classe "A" são inerentes, respectivamente, as competências descritas nos arts. 117, 118, 119, 126, 122 e 123, no que couber.

Art. 157. Às IRF de Classes "B" e "C" compete, quanto aos tributos administrados pela SRF, desenvolver as atividades de tributação, de arrecadação e cobrança, de fiscalização, de controle aduaneiro, de tecnologia e de sistemas de informação e de atendimento ao contribuinte, bem assim as relacionadas com planejamento, organização, modernização e recursos humanos, nos limites de suas jurisdições.

Parágrafo único. Às IRF nos Aeroportos Internacionais de Belém (PA), Pinto Martins (CE), de Salvador - Deputado Luís Eduardo Magalhães (BA) e nos Portos de São Luís (MA), de Barcarena (PA), de Aratu (BA), de Antonina (PR) e de Imbituba (SC) compete desenvolver as atividades mencionadas neste artigo, somente as relativas aos tributos sobre o comércio exterior.

Art. 158. Ao SOTRI das IRF de Classe "B" são inerentes as competências descritas nos arts. 117, 119 e 126, no que couber.

Parágrafo único. Ao SOTRI das IRF nos Aeroportos Internacionais de Belém (PA), Pinto Martins (CE) e de Salvador - Deputado Luís Eduardo Magalhães (BA) são inerentes as competências descritas neste artigo, excetuando-se as relativas aos incisos XXIX e XXX do art. 126.

Art. 159. Ao SOSIT das IRF de Classe "B" são inerentes as competências descritas no art. 117, no que couber.

Art. 160. Ao SOANA das IRF de Classe "B" são inerentes as competências descritas no art. 126.

Art. 161. Ao SOART das IRF de Classe "B" são inerentes as competências descritas nos arts. 118 e 122, no que couber.

Art. 162. Ao SOOPE da IRF de Guajará-Mirim são inerentes as competências descritas no art. 126, no que couber.

Art. 163. Ao SOAAG da IRF de Bagé são inerentes as competências descritas no art. 126, no que couber.

Art. 164. Às ALF compete desenvolver as atividades de tributação, de arrecadação e cobrança, de fiscalização, de controle aduaneiro, de tecnologia e de sistemas de informação, de atendimento ao contribuinte e de programação e logística, relativas aos tributos sobre o comércio exterior, bem assim as relacionadas com planejamento, organização, modernização e recursos humanos, nos limites de suas jurisdições.

Art. 165. À DISIT, ao SESIT, à SASIT e ao SOSIT das ALF são inerentes as competências descritas no art. 117, no que couber.

Art. 166. À DIDAD, ao SEDAD e à SADAD das ALF são inerentes as competências descritas nos incisos I a XI do art. 126.

Parágrafo único. À SADAD da ALF do Aeroporto Internacional de Brasília são inerentes as competências descritas neste artigo, excetuando-se as relativas aos incisos VIII a X.

Art. 167. Ao SESAR e à SASAR das ALF de Classe "A" são inerentes as competências descritas no art.118, no que couber.

Art. 168. Ao SETEC e à SATEC das ALF de Classe "A" são inerentes as competências descritas no art.122.

Art. 169. Ao SEFIA das ALF do Aeroporto Internacional de Viracopos e do Porto de Recife e à SAFIA das ALF dos Aeroportos Internacionais de Brasília e Tancredo Neves, dos Portos de Manaus, Belém, Fortaleza, Salvador, Vitória, Santos e Paranaguá são inerentes as competências descritas nos incisos XXIV a XXX do art. 126.

Art. 170. Ao SEANA e à SAANA das ALF são inerentes as competências descritas nos incisos I a XXVIII do art. 126.

§ 1º - Ao SEANA das ALF dos Portos de Manaus e de Vitória são inerentes as competências descritas neste artigo, excetuando-se as relativas aos incisos XXIV a XXVIII.

§ 2º - À SAANA das ALF dos Aeroportos Internacionais de São José dos Pinhais e Hercílio Luz são inerentes as competências descritas nos incisos I a XXX do art. 126.

Art. 171. Ao SEOPE e à SAOPE das ALF são inerentes as competências descritas nos incisos XI a XXIII do art.126.

Parágrafo único. Ao SEOPE e à SAOPE das ALF nos Aeroportos Internacionais do Rio de Janeiro, de São Paulo e Salgado Filho, nos Portos de Sepetiba e do Rio de Janeiro são inerentes as competências descritas nos incisos XI a XXVIII.

Art. 172. Ao SEBAG das ALF compete desenvolver as atividades de controle aduaneiro relativas a conferência e desembaraço de bagagem acompanhada.

Art. 173. Ao SEINT da Alfândega do Porto de Manaus compete:

I - controlar a aplicação de coeficientes de redução do Imposto de Importação;

II - proceder ao registro de notas fiscais referentes a saídas de mercadorias, por via rodofluvial;

III - executar a internação de mercadorias, por via rodofluvial, e o exame de documentos referentes a importação;

IV - autorizar a saída temporária, por via rodofluvial, de produtos estrangeiros ou nacionais entrados na Zona Franca de Manaus, com suspensão de tributos;

V - controlar a saída, por via rodofluvial, de mercadorias nacionais entradas na Zona Franca de Manaus; e

VI - controlar a internação, por via rodofluvial, de mercadorias estrangeiras que entraram na Zona Franca de Manaus com pagamento integral de tributos.

Art. 174. À SARPI da ALF do Aeroporto Internacional de Brasília são inerentes as competências descritas nos incisos VIII a XI do art. 126.

Art. 175. À SAART e ao SOART das ALF são inerentes as competências descritas nos arts. 118 e 122.

Art. 176. Ao SEPOL, à SAPOL e ao SOPOL das ALF são inerentes as competências descritas no art. 123.

Art. 177. Ao SOANT da ALF do Aeroporto Internacional dos Guararapes são inerentes as competências descritas nos art. 117 e incisos I a XXVIII do art.126, no que couber.

Art. 178. Ao SOINT da ALF do Aeroporto Internacional Eduardo Gomes compete:

I - proceder ao registro de notas fiscais referentes a saídas de mercadorias, por via aérea;

II - executar a internação de mercadorias, por via aérea, e o exame de documentos referentes a importação;

III - autorizar a saída temporária, por via aérea, de produtos estrangeiros ou nacionais entrados na Zona Franca de Manaus, com suspensão de tributos;

IV - controlar a saída, por via aérea, de mercadorias nacionais entradas na Zona Franca de Manaus; e

V - controlar a internação, por via aérea, de mercadorias estrangeiras que entraram na Zona Franca de Manaus com pagamento integral de tributos.

Art. 179. Às ARF de Classes "A", "B" e "C" compete, quanto aos tributos administrados pela Secretaria, desenvolver as atividades de atendimento ao contribuinte, de arrecadação e cobrança e de tecnologia e de sistemas de informação, nos limites de suas jurisdições.

Parágrafo único. Às ARF de Classe "A" compete, ainda, desenvolver atividades de fiscalização.

Art. 180. Ao SOFIS das ARF de Classe "A" compete:

I - prestar orientação ao contribuinte visando ao cumprimento das obrigações tributárias; e

II - realizar trabalhos de fiscalização.

Art. 181. Ao SOSAR das ARF de Classes "A" e "B" são inerentes as competências descritas no art. 118, no que couber.

Art. 182. Ao SOTEC das ARF de Classes "A" e "B" compete executar as atividades de recepção, verificação, registro e preparo de declarações para processamento e de operação da rede local de comunicação de dados.

Art. 183. Às DRJ compete, nos limites de suas juridições:

I - julgar, em primeira instância, após instaurado o litígio, processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive os decorrentes de vistoria aduaneira, e de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações dos Inspetores e dos Delegados da Receita Federal em processos administrativos relativos à solicitação de retificação de declaração, à restituição, à compensação, ao ressarcimento, à imunidade, à suspensão, à isenção e à redução de tributos e contribuições administrados pela SRF; e

II - desenvolver as atividades de tecnologia e de sistemas de informação, de programação e logística, e as relacionadas com planejamento, organização, modernização e recursos humanos.

Art. 184. À DIRCO das DRJ compete, no que diz respeito aos tributos sobre a renda e sobre contribuições:

I - elaborar minutas de decisão;

II - prestar à autoridade julgadora assistência quanto à matéria tratada no âmbito da DRJ, no que se refere a ações judiciais;

III - preparar informações solicitadas pelo Poder Judiciário;

IV - manifestar-se sobre pedidos de diligência ou perícia; e

V - propor diligências e perícias necessárias à instrução de processos.

Art. 185. À DIJUP das DRJ são inerentes as competências descritas no art. 184, no que diz respeito aos tributos sobre o patrimônio.

Art. 186. À DIPEC das DRJ são inerentes as competências descritas no art. 184, no que diz respeito aos tributos sobre a produção e a circulação.

Art. 187. À DIPAC das DRJ são inerentes as competências descritas no art. 184, no que diz respeito aos tributos sobre o patrimônio, a produção e a circulação.

Art. 188. À DITEX das DRJ são inerentes as competências descritas no art. 184, no que diz respeito aos tributos sobre o comércio exterior.

Art. 189. À DIADI das DRJ compete:

I - acompanhar e controlar as atividades de preparo de julgamento e a distribuição de processos fiscais;

II - coordenar, executar, controlar e avaliar as atividades relacionadas com programação orçamentária e financeira, recursos humanos, materiais e patrimoniais, comunicações administrativas, transportes, tecnologia e sistemas de informação, e serviços gerais e auxiliares;

III - manter controle das decisões proferidas; e

IV - executar as atividades descritas no art. 123, no que couber.

CAPÍTULO IV - ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Art. 190. Ao Secretário da Receita Federal incumbe:

I - representar a SRF, ou fazer-se representar, em órgãos de deliberação cole/P>

III - identificar, analisar e acompanhar variáveis econômico-tributárias que tenham influência significativa na real

II - manter contatos, participar de comissões e de discussões e promover celebração de convênios com entidades nacionais ou estrangeiras e com organismos internacionais, visando ao intercâmbio de informações técnicas, de trabalhos e de estudos, no âmbito de suas atribuições;

III - expedir atos administrativos de caráter normativo sobre assuntos de sua competência;

IV - promover a modernização da SRF;

V - aprovar planos e programas anuais ou plurianuais de trabalho, proposta orçamentária e programação financeira de desembolso da SRF;

VI - praticar os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial;

VII - aprovar acordos, ajustes, convênios e contratos para realização de estudos, pesquisas, serviços, compras e obras de interesse exclusivo da SRF a serem celebrados pelo Coordenador-Geral da COPOL, pelos Superintendentes da Receita Federal ou pelos Delegados da Receita Federal de Julgamento, bem assim ratificar os atos de dispensa e de reconhecimento de situação de inexigibilidade de licitação praticados por essas autoridades;

VIII - aprovar protocolos e celebrar convênios, ajustes e instrumentos semelhantes com representantes das fazendas públicas federal, estadual, distrital e municipal, visando à cooperação recíproca na fiscalização e arrecadação de tributos e contribuições e à troca de informações de interesse fazendário;

IX - aprovar política de recursos humanos, no âmbito da SRF;

X - autorizar viagens a serviço e conceder diárias e ajudas de custo;

XI - movimentar o pessoal subordinado;

XII - alocar os servidores subordinados, bem assim dar exercício e aplicar a legislação de pessoal aos mesmos, inclusive no interesse da ética e disciplina funcionais;

XIII - autorizar a participação de servidores em conferências, congressos, cursos, treinamentos e outros eventos similares que se realizarem no País;

XIV - propor a criação, a transformação ou a extinção de unidades da SRF;

XV - transformar Agências da Receita Federal em Delegacias da Receita Federal;

XVI - propor a alteração de localização e de subordinação das unidades da SRF;

XVII - estabelecer a área de jurisdição das unidades da SRF;

XVIII - dirimir conflitos de competência ou de jurisdição entre unidades subordinadas;

XIX - aprovar modelos, estabelecer prazos de validade e definir condições para a impressão e utilização de formulários e documentos fiscais, bem assim de declarações;

XX - disciplinar a análise e os procedimentos relativos aos processos de representação fiscal para fins penais;

XXI - proceder a alfandegamento de portos organizados, instalações portuárias, aeroportos, pontos de fronteira e recintos;

XXII - outorgar a concessão ou permissão para exploração de atividades em terminais alfandegados de uso público;

XXIII - autorizar o funcionamento de depósitos francos;

XXIV - autorizar regimes aduaneiros especiais e atípicos;

XXV - avocar, a qualquer momento e a seu critério, a decisão de assuntos administrativos de competência da SRF;

XXVI - proferir despachos anulatórios de exigência de créditos tributários em processos fiscais, quando seja manifesta a ausência, no lançamento, da característica de vinculação legal prevista no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional; e

XXVII - prestar informações necessárias à defesa de atos praticados por autoridades da SRF nas questões judiciais ou extrajudiciais inerentes a matéria de sua competência.

Parágrafo único. O Secretário da Receita Federal, em portaria, especificará a área de atuação das DIFIS das Delegacias ou de Equipes de Fiscalização.

Art. 191. Ao Chefe de Gabinete incumbe:

I - analisar e controlar o expediente recebido e expedido;

II - analisar os documentos dirigidos ao Secretário e distribuí-los aos órgãos competentes;

III - acompanhar o andamento dos documentos distribuídos pelo Secretário;

IV - coordenar a agenda de trabalho do Secretário, bem assim preparar despachos e audiências; e

V - prestar assessoramento ao Secretário na condução de assuntos relacionados com o Congresso Nacional e com a imprensa.

Art. 192. Ao Chefe da ASESP incumbe coordenar as atividades da unidade.

Art. 193. Ao Chefe da ASAIN incumbe coordenar as atividades da unidade.

Art. 194. Ao Coordenador da CODAT, ao Corregedor-Geral e aos Coordenadores-Gerais, incumbe, em geral:

I - propor ao Secretário medidas que visem ao aprimoramento das atividades da Unidade;

II - promover ações que objetivem a simplificação da legislação tributária;

III - traçar diretrizes gerais e aprovar a programação geral de trabalho e os instrumentos de apoio necessários ao desempenho das atividades em sua área de atuação;

IV - editar atos administrativos de caráter normativo, referentes aos assuntos de sua competência;

V - coordenar as atividades técnicas desenvolvidas pelas Unidades Descentralizadas, relacionadas à sua área de atuação;

VI - promover intercâmbio de informações ou experiências com organismos nacionais ou internacionais;

VII - definir informações gerenciais necessárias à aferição de desempenho e de resultados;

VIII - propor programas de capacitação e desenvolvimento de recursos humanos e outros eventos relativos a assuntos de sua competência;

IX - propor o deslocamento, a serviço, do pessoal subordinado; e

X - alocar os servidores subordinados, bem assim dar exercício e aplicar a legislação de pessoal aos mesmos, inclusive no interesse da ética e disciplina funcionais.

Art. 195. Ao Coordenador da CODAT incumbe, em particular:

I - aprovar programas de assistência e orientação tributárias, de integração fisco-contribuinte e de formação de futuros contribuintes;

II - promover campanhas publicitárias educativas e informativas;

III - propor planos de divulgação de notícias econômico-tributárias ou de interesse fiscal; e

IV - coordenar a divulgação de assuntos administrativos e de natureza tributária.

Art. 196. Ao Corregedor-Geral incumbe, em particular:

I - aprovar a programação de auditorias internas e determinar realização de diligências ou auditorias especiais;

II - determinar diligências e requisitar informações, processos, declarações de rendimentos e quaisquer documentos necessários à atividade de correição e auditoria interna, bem assim determinar a realização de ação fiscal ou propor sua revisão, sempre que o exame de denúncias, representações ou processos disciplinares assim recomendar;

III - convocar servidor para integrar comissões de sindicância ou de inquérito a serem designadas pelo Secretário ou pelo Ministro ou para integrar equipes de auditoria interna;

IV - baixar normas sobre remessa de informações e controle das atividades de correição e auditoria;

V - decidir em recurso especial sobre pareceres divergentes emitidos pelos ESCOR; e

VI - efetuar consulta ou solicitar parecer aos órgãos jurídicos ou técnicos competentes para dirimir dúvidas quanto à interpretação da legislação disciplinar.

Art. 197. Aos Chefes dos ESCOR incumbe:

I - elaborar a programação de auditorias internas e determinar a realização de diligências ou auditorias especiais; e

II - aplicar a legislação de pessoal aos servidores subordinados.

Art. 198. Ao Coordenador-Geral da COGET incumbe, em particular:

I - promover a realização de estudos sobre assuntos econômico-tributários e correlatos, inclusive mediante a utilização de cenários alternativos, projeções de comportamento e simulações de resultados, a partir de alterações de variáveis econômico-fiscais;

II - submeter à aprovação do Secretário da Receita Federal a consolidação do Plano de Ação Anual da SRF;

III - avaliar o desempenho do Órgão em função dos programas e planos de governo; e

IV - coordenar a cooperação técnica entre a SRF e entidades congêneres nacionais ou internacionais, quando envolver assuntos de interesse intersistêmico.

Art. 199. Ao Coordenador-Geral da COSIT incumbe, em particular:

I - decidir sobre processos de consulta;

II - propor medidas tendentes à adequação do Sistema Tributário Nacional aos instrumentos da programação governamental;

III - dirimir dúvidas quanto à interpretação da legislação tributária;

IV - aprovar atos normativos destinados a uniformizar a aplicação da legislação tributária;

V - aprovar regimes especiais de tributação; e

VI - divulgar taxas de câmbio para fins tributários.

Art. 200. Ao Coordenador-Geral da COSAR incumbe, em particular:

I - propor políticas de arrecadação e de cobrança dos tributos e contribuições administrados pela SRF;

II - submeter ao Secretário as metas de arrecadação global e sua distribuição por Unidades Descentralizadas;

III - convocar e presidir reuniões de comissões consultivas, constituídas para debater assuntos relacionados com a arrecadação de receitas; e

IV - editar atos de admissão e desligamento de agentes integrantes da rede arrecadadora de receitas federais, e de aplicação de penalidades aos mesmos.

Art. 201. Ao Coordenador-Geral da COFIS incumbe, em particular:

I - propor políticas de fiscalização de tributos e contribuições administrados pela SRF;

II - coordenar as ações fiscais em todo o território nacional, excetuadas as relativas ao comércio exterior;

III - propor as metas para as atividades de fiscalização;

IV - instituir grupos especiais de fiscalização e determinar a realização de trabalhos extraordinários de fiscalização;

V - aprovar instrumentos destinados a apoiar a execução das atividades fiscais; e

VI - propor medidas visando à proteção e defesa da ação fiscal e à integridade física e moral dos agentes fiscalizadores.

Art. 202. Ao Coordenador-Geral da COANA incumbe, em particular:

I - propor políticas de fiscalização de tributos sobre o comércio exterior e de controle aduaneiro;

II - decidir sobre consultas relativas à classificação de mercadorias;

III - promover programas e medidas de combate ao narcotráfico, ao contrabando e ao descaminho na área de competência da SRF, determinando a realização de operações especiais;

IV - coordenar as ações fiscais sobre tributos e operações de comércio exterior em todo o território nacional, compreendidas as zonas primária e secundária; e

V - coordenar a participação da SRF no Comitê Brasileiro de Nomenclatura e representá-la em outros órgãos e organizações intervenientes na área de comércio exterior.

Art. 203. Ao Coordenador-Geral da COTEC incumbe, em particular:

I - propor políticas de informática e informações econômico-fiscais;

II - dispor sobre a integração dos sistemas de processamento;

III - editar atos relativos a normas e padrões na área de informática;

IV - autorizar, observado o sigilo fiscal, a cessão de informações a usuários externos;

V - autorizar a construção de sistemas específicos e regionais; e

VI - propor e apoiar a execução de programas de auditoria nos sistemas de processamento, bem assim adotar, quando for o caso, os procedimentos e as ações sugeridos nos relatórios de auditoria.

Art. 204. Ao Coordenador-Geral da COPOL incumbe, em particular:

I - propor políticas de recursos humanos no âmbito da SRF;

II - propor diretrizes para a alocação e a capacitação e desenvolvimento de recursos humanos;

III - coordenar as atividades de análise organizacional, bem assim propor alterações nos processos de trabalho da SRF;

IV - promover a realização de estudos sobre alterações na estrutura organizacional da SRF, bem assim sobre criação, extinção ou mudança de sede ou de jurisdição de unidade;

V - submeter à aprovação do Secretário a proposta orçamentária e o cronograma de desembolso da SRF;

VI - celebrar convênios, acordos e ajustes de interesse exclusivo da SRF; e

VII - promover licitações para a realização de estudos, pesquisas, serviços, compras e obras de interesse exclusivo da SRF, dispensar ou reconhecer situação de inexigibilidade de licitação e celebrar os respectivos contratos.

Art. 205. Aos Coordenadores de Coordenações-Gerais incumbe coordenar as ações intra e intersistêmicas e as atividades relacionadas à sua área de atuação.

Art. 206. Ao Coordenador-Geral da COPEI incumbe, em particular:

I - autorizar o início, a suspensão ou o encerramento de operações de pesquisa e investigação;

II - aprovar alterações no planejamento de operações de pesquisa e investigação;

III - definir medidas visando à proteção institucional nas atividades da Coordenação-Geral; e

IV - praticar os atos de gestão dos recursos destinados às atividades de caráter reservado no interesse da administração tributária.

Art. 207. Aos Chefes dos ESPEI incumbe:

I - promover a execução e o controle das atividades de pesquisa e investigação;

II - baixar atos internos relacionados com a execução dos serviços, observadas as instruções da Coordenação-Geral;

III - solicitar de outras unidades da SRF, de outros órgãos, de entidades ou de instituições, informações de interesse da atividade de pesquisa e investigação;

IV - adotar medidas de proteção institucional no âmbito do ESPEI; e

V - aplicar a legislação de pessoal aos servidores subordinados.

Art. 208. Aos Superintendentes da Receita Federal incumbe:

I - promover atividades relacionadas com planejamento, organização e modernização, bem assim aprovar o plano de ação e a programação orçamentária e financeira das unidades da respectiva região fiscal;

II - editar atos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções da Coordenação-Geral a que se refira a matéria tratada;

III - coordenar as operações intersistêmicas no âmbito da região fiscal;

IV - adotar providências para atingir as previsões de arrecadação;

V - apreciar, em segunda instância, manifestações de agentes da rede arrecadadora em relação à aplicação de penalidades;

VI - opinar sobre conveniência ou oportunidade de criação, transformação, extinção ou mudança de sede ou de jurisdição de unidades da região fiscal, bem assim de alteração na estrutura organizacional da Secretaria;

VII - dirimir conflitos de competência e de jurisdição entre as unidades subordinadas;

VIII - articular-se, sob orientação do Secretário, com autoridades federais, estaduais ou municipais, ou com administradores de entidades privadas, visando a eficácia da administração tributária, mediante permuta de informações e ações fiscais conjuntas;

IX - sugerir, quando exceder a sua alçada, medidas necessárias ao cumprimento dos objetivos básicos da fiscalização e da arrecadação de tributos administrados;

X - decidir sobre consultas relativas à interpretação da legislação tributária;

XI - conceder regimes fiscais especiais de emissão de documentos e de escrituração de livros fiscais e regimes aduaneiros especiais;

XII - apreciar os recursos contra indeferimento de pedidos de regimes aduaneiros especiais e atípicos, inclusive relativos à prorrogação de prazo;

XIII - aprovar os programas de fiscalização e promover sua execução pelas unidades subordinadas;

XIV - nos casos de interesse exclusivo da SRF, praticar os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial da respectiva SRRF; promover licitações para a realização de estudos, pesquisas, serviços, compras e obras de interesse exclusivo da SRF; dispensar ou reconhecer situação de inexigibilidade de licitação e celebrar os respectivos contratos; aprovar os contratos a serem celebrados pelos Delegados e Inspetores de unidades gestoras da SRF no âmbito de sua jurisdição, bem assim ratificar os atos de dispensa e de reconhecimento de situação de inexigibilidade de licitação praticados por essas autoridades;

XV - promover licitações para a concessão ou permissão de serviços desenvolvidos em terminais alfandegados de uso público;

XVI - autorizar viagens a serviço e conceder diárias ao pessoal subordinado e a colaboradores eventuais, no interesse da SRF;

XVII - conceder ajudas de custo ao pessoal subordinado;

XVIII - alocar os servidores subordinados, bem assim dar exercício e aplicar a legislação de pessoal aos mesmos, inclusive no interesse da ética e disciplina funcionais;

XIX - sugerir e implantar programas de capacitação e desenvolvimento de recursos humanos; e

XX - promover a divulgação de assuntos administrativos e de natureza tributária e orientar ações de integração fisco-contribuinte, inclusive o gerenciamento das atividades desempenhadas pelos CAC.

Art. 209. Aos Delegados da Receita Federal e, no que couber, aos Inspetores e aos Chefes de Inspetoria, incumbe:

I - promover atividades relacionadas com planejamento, organização e modernização, bem assim aprovar o plano de ação e a programação orçamentária e financeira;

II - editar atos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções da SRRF sobre a matéria tratada;

III - determinar auditoria em estabelecimento integrante da rede arrecadadora, visando à verificação da normalidade do recolhimento do tributo arrecadado e o fiel cumprimento das instruções sobre o processamento da arrecadação;

IV - suspender as atividades arrecadadoras de estabelecimentos bancários, sugerindo sua exclusão definitiva da rede arrecadadora, sempre que julgar conveniente para a Fazenda Nacional;

V - apreciar, em primeira instância, manifestações de agentes da rede arrecadadora em relação à aplicação de penalidades;

VI - adotar providências para a exibição judicial de livros e documentos, quando necessário;

VII - efetuar a representação fiscal para fins penais;

VIII - solicitar a outras autoridades investigações e informações de interesse fiscal;

IX - solicitar de estabelecimentos bancários informações de interesse fiscal;

X - declarar inidôneo para assinar peças ou documentos, contábeis ou não, sujeitos à apreciação da SRF, o profissional que incorrer em fraudes de escrituração ou falsidade de documentos, nos casos previstos em lei, fazendo a necessária comunicação ao Superintendente da respectiva região fiscal e ao correspondente Conselho Regional, ou a outros órgãos de fiscalização profissional;

XI - dirimir conflitos de competência e de jurisdição entre as unidades subordinadas;

XII - nos casos de interesse exclusivo da SRF, praticar os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial da DRF; promover licitações para a realização de estudos, pesquisas, serviços, compras e obras de interesse exclusivo da SRF, até a modalidade de tomada de preços, bem assim dispensar ou reconhecer situação de inexigibilidade de licitação, cujos preços estejam compreendidos no limite daquela modalidade, e celebrar os respectivos contratos;

XIII - autorizar viagens a serviço, na respectiva jurisdição fiscal, e conceder diárias ao pessoal subordinado e a colaboradores eventuais, no interesse da SRF;

XIV - conceder ajudas de custo ao pessoal subordinado;

XV - alocar os servidores subordinados, bem assim dar exercício e aplicar a legislação de pessoal aos mesmos, inclusive no interesse da ética e disciplina funcionais;

XVI - propor programas de capacitação e desenvolvimento de recursos humanos;

XVII - definir informações gerenciais necessárias à aferição de desempenho e de resultados;

XVIII - fazer inspecionar as unidades subordinadas e sugerir ou adotar as providências adequadas ao saneamento de irregularidades e ao suprimento de recursos humanos ou materiais necessários;

XIX - promover a integração intersistêmica necessária ao bom desempenho das atividades de atendimento ao contribuinte;

XX - expedir certidões relativas à situação do contribuinte quanto aos tributos e contribuições federais administrados pela SRF;

XXI - apreciar pleitos de contribuintes sobre matéria tributária;

XXII - apreciar os processos administrativos relativos a restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela SRF;

XXIII - apreciar a solicitação de retificação de declarações de tributos e contribuições administrados pela SRF;

XXIV - apreciar os pedidos de regime aduaneiro especial e atípico, inclusive os relativos à prorrogação de prazo;

XXV - aplicar pena de perdimento de mercadorias apreendidas; e

XXVI - promover a divulgação de assuntos administrativos e de natureza tributária e orientar ações de integração fisco-contribuinte.

§ 1º Aos Delegados das Delegacias mencionadas no § 1º do art. 116 são inerentes as atribuições descritas neste artigo, excetuando-se as descritas nos incisos XXIV e XXV.

§ 2º As atribuições descritas nos incisos XII, XIII e XIV são inerentes apenas a dirigentes de unidades gestoras.

Art. 210. Aos Agentes e aos Chefes de Agências da Receita Federal incumbe, no âmbito da respectiva jurisdição, as atribuições descritas no art. 209, no que couber.

Art. 211. Aos Delegados da Receita Federal de Julgamento incumbe:

I - promover atividades relacionadas com planejamento, organização e modernização, bem como aprovar o plano de ação e a programação orçamentária e financeira;

II - julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive os decorrentes de vistoria aduaneira, e de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações dos Inspetores e dos Delegados da Receita Federal em processos administrativos relativos a solicitação de retificação de declaração, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela SRF;

III - editar atos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das Unidades Centrais sobre a matéria tratada;

IV - efetuar a representação fiscal para fins penais;

V - praticar os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial da DRJ; promover licitações para a realização de estudos, pesquisas, serviços, compras e obras de interesse da SRF, até a modalidade de tomada de preços, bem assim dispensar ou reconhecer situação de inexigibilidade de licitação, cujos preços estejam compreendidos no limite daquela modalidade, e celebrar os respectivos contratos;

VI - autorizar viagens a serviço e conceder diárias ao pessoal subordinado e a colaboradores eventuais, no interesse da SRF;

VII - conceder ajudas de custo ao pessoal subordinado;

VIII - alocar os servidores subordinados, bem assim dar exercício e aplicar a legislação de pessoal aos mesmos, inclusive no interesse da ética e disciplina funcionais;

IX - sugerir e implantar programas de capacitação e desenvolvimento de recursos humanos; e

X - definir informações gerenciais necessárias à aferição de desempenho e de resultados.

Art. 212. Aos Chefes de Divisão, de Serviço, dos CAC, de Seção e de Setor incumbe dirigir, controlar, supervisionar e orientar a execução dos trabalhos das respectivas áreas, e ainda:

I - propor medidas que visem à racionalização de métodos de trabalho;

II - fazer cumprir normas e instruções;

III - aplicar a legislação de pessoal aos servidores subordinados;

IV - prestar assistência técnica e orientação às Unidades do Sistema, em matéria de sua competência;

V - manifestar-se sobre pleitos de contribuintes na área de sua atuação;

VI - promover a identificação das necessidades de capacitação e desenvolvimento de recursos humanos nas respectivas áreas;

VII - acompanhar a execução de serviços contratados a terceiros na área de sua competência;

VIII - propor, acompanhar e avaliar o desenvolvimento de sistemas informatizados pertinentes a sua área de atuação; e

IX - elaborar o plano de ação e o orçamento anual da Unidade.

Parágrafo único. Ao Chefe da DIDEX são inerentes as atribuições descritas nos incisos XXI a XXIII do art. 209, relativamente aos contribuintes residentes no exterior.

Art. 213. O Secretário, o Corregedor-Geral, os Coordenadores-Gerais, os Coordenadores e os Chefes de Assessoria poderão deslocar-se no País, em objeto de serviço, independentemente de autorização prévia.

§1º - Os Superintendentes, os Delegados, os Inspetores de Inspetorias de Classe Especial, de classe "A" e os de Alfândegas poderão deslocar-se, em objeto de serviço, independentemente de autorização prévia, no âmbito da respectiva jurisdição fiscal.

§2º - Os Superintendentes e os Delegados de Julgamento poderão deslocar-se a Brasília-DF, em objeto de serviço, independentemente de autorização prévia.

§3º - Os Delegados, os Inspetores de Inspetorias Especiais, de Classe "A" e os de Alfândegas poderão deslocar-se à sede da Superintendência da respectiva jurisdição, em objeto de serviço, independentemente de autorização prévia.

CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 214. O Secretário da Receita Federal poderá editar normas complementares necessárias à aplicação deste Regimento Interno.

ANEXO I

Delegacias da Receita Federal

Subordinação, Localização e Classificação

ANEXO II

Delegacias Especiais

Subordinação, Denominação e Localização

ANEXO III

Delegacias da Receita Federal de Julgamento

Localização

ANEXO IV

Alfândegas

Subordinação, Localização e Classificação

ANEXO V

Inspetorias da Receita Federal Classes Especial "A" e "B" e Classe "A"

Subordinação, Localização e Classificação

ANEXO VI

Inspetorias da Receita Federal Classes "B" e "C"

Subordinação, Localização e Classificação

ANEXO VII

Agências da Receita Federal

Subordinação, Localização e Classificação

ANEXO VIII

Cargos/Funções de dirigentes de Delegacias, Alfândegas, Inspetorias, Agências, Centros de

Atendimento ao Contribuinte e de Equipes de Fiscalização