PORTARIA Nº 7, DE 27-01-99 - DOU 28-01-99

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art.2^o do Decreto n^o 1.989, de 28 de agosto de 1996, observado o disposto na alínea "a" do art. 3^o da Lei n^o 3.244, de 14 de agosto de 1957, com as modificações introduzidas pelo Decreto-lei n^o 2.162, de 19 de setembro de 1984, e pelo Decreto-lei n^o 63, de 21 de novembro de 1966, e tendo em vista os compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, resolve:

Art.1^o Fica alterada, para a quota e período de vigência especificados, a alíquota ad valorem do imposto de importação do produto constante do quadro abaixo :

Art. 2º - O código acima referido, para efeito desta Portaria, contemplará exclusivamente o produto com pureza mínima de 98%.

Art.3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.