Portaria CAT-93, de 26-09-17 – DOE 27-09-17

Altera a Portaria CAT 15, de 06-02-2003, que disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - RITCMD, aprovado pelo Decreto 46.655, de 1º de abril de 2.002, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT 15, de 06-02-2003:
I - o item 3 do § 1º do artigo 8º:
“3 - DARE-SP, se houver apuração de imposto a pagar.” (NR);
II - do artigo 12-A:
a) a alínea “c” do inciso I:
“c) o comprovante de recolhimento do ITCMD - “Causa Mortis”” (NR);
b) a alínea “c” do inciso II:
“c) o comprovante de recolhimento do ITCMD - Doação” (NR);
c) a alínea “c” do inciso III:
“c) o comprovante de recolhimento do ITCMD - Doação” (NR);
III - do artigo 12-C:
a) a alínea “c” do inciso I:
“c) o comprovante de recolhimento do ITCMD - “Causa Mortis”” (NR);
b) a alínea “c” do inciso II:
“c) o comprovante de recolhimento do ITCMD - Doação” (NR);
c) a alínea “c” do inciso III:
“c) o comprovante de recolhimento do ITCMD - Doação” (NR);
IV - o “caput” e o § 1º do artigo 13:
“Artigo 13 - O Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD deverá ser recolhido por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE/SP ou da Guia de Arrecadação Estadual - GARE-DR, conforme definido pelo programa emissor de que trata o § 1º e segundo modelos aprovados pela Secretaria da Fazenda.
§ 1º - O DARE-SP e a GARE-DR deverão ser emitidos eletronicamente, mediante programa disponível no Posto Fiscal Eletrônico, acessível por meio do endereço: http://pfe.fazenda.sp.gov.br, conforme segue:
1 - em se tratando de inventário, acessar a opção "emissão de GARE/DARE para inventário", informando a data da intimação da homologação do cálculo;
2 - em se tratando de arrolamento, acessar a opção de emissão da guia quando do preenchimento do formulário existente na página do mencionado Posto Fiscal Eletrônico;
3 - em se tratando de doação, acessar a opção "Doação Extrajudicial” ou “Doação Judicial”, observando, se for o caso, as instruções indicadas no § 2º.” (NR);
V - o “caput” do artigo 14, mantidos os seus incisos:
“Artigo 14 - O pedido de retificação de informações relativas ao recolhimento do ITCMD será apresentado em 2 (duas) vias, conforme modelo constante no Anexo XI, juntamente com os documentos nele indicados e o comprovante de recolhimento da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, em um dos seguintes locais:” (NR);
VI - o item 11 do Anexo IX:
“11. Comprovante de recolhimento do ITCMD referentes à doação, se houver apuração de imposto a pagar;” (NR);
VII - o item 8 do Anexo X:
“8. Comprovante de recolhimento do ITCMD, se houver apuração do imposto a pagar;” (NR);
VIII - os Anexos XI a XVI:
“ANEXO XI
(a que se refere o artigo 14)
 
IDENTIFICAÇÃO
Contribuinte ( Nome ou Razão Social ) RG/I.E CPF/CGC
     
Logradouro (rua, avenida, praça, etc.) Número Complemento (andar, sala, etc.)
     
Bairro ou Distrito CEP Município UF DDD Telefone
           
Responsável pela empresa (se for o caso) RG CPF DDD Telefone
         
E-Mail
 
Valor Recolhido Data da Autenticação Recolhimento Banco arrecadador
     
INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS:
DADO A SER RETIFICADO:
ERRADO:
CERTO:
     
     
     
     
     
 
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
1) comprovante original do recolhimento do ITCMD e cópia;
2) Comprovante de recolhimento da taxa referente à retificação solicitada, no valor de 3,30 UFESPs (código de receita 167-3);
3) Processo Judicial, se for o caso.
 
Solicito a retificação da guia de recolhimento acima mencionada, declarando, sob as penas da lei, que as informações prestadas neste pedido são a expressão da verdade.
Assinatura Data PROTOCOLO
   
Se a assinatura for do procurador, informar:
Nome:
RG: CPF: Telefone:
E-Mail:
Endereço:

ANEXO XII
(a que se refere o artigo 15)
RESTITUIÇÃO DE ITCMD "CAUSA MORTIS" e/ou DOAÇÃO
(recolhido na tramitação de processo de inventário/arrolamento)
IDENTIFICAÇÃO
Contribuinte (Nome ou Razão Social) RG/IE CPF/CNPJ
     
Logradouro (rua, avenida, praça, etc.) Número Complemento (and, sala, etc.)
     
Bairro ou Distrito Município UF CEP DDD Telefone
           
Responsável pela Empresa ( se for o caso) RG CPF Telefone
       
E-Mail:
Processo / nº da Vara / Fórum Banco Agência Número da conta corrente
       
( ) ITCMD "Causa Mortis" ( ) ITCMD Doações
Valor pleiteado: R$ Valor Pleiteado: R$
Solicito a restituição da importância acima mencionada, declarando, sob as penas da lei, que as informações prestadas neste pedido são a expressão da verdade.
Assinatura Data
   
Se a assinatura for do procurador, informar :
Nome RG: CPF: Telefone:
       
E-Mail:
Documentos necessários:
Do Requerente e/ou Procuradores:
1 – Cópia do RG e do CPF do Contribuinte/Representante da Empresa; 2 – Comprovante de titularidade da conta corrente indicada no requerimento; 3 - Se o requerente se fizer representar, anexar também: 3.1 - Cópia simples do RG e do CPF do (s) procurador (es). Se houver mais de um, juntar de todos; 3.2 - Procuração específica para atuar no processo de restituição de ITCMD, segundo o modelo abaixo.
Do Processo Judicial (contendo o número da folha e a rubrica do serventuário do Poder Judiciário ):
1. Prova de nomeação de inventariante;
2. Certidão de óbito;
3. Certidão de Casamento ou comprovante do reconhecimento judicial do início da sociedade de fato do "de cujus", se for o caso;
4. Petição Inicial referenteao processo de inventário ou arrolamento;
5. Relação de bens e partilha;
6. Relação das últimas declarações e/ou emenda, aditamento, se houver;
7. Se imóveis urbanos: Carnês de IPTU (as folhas onde conste valor venal e endereço do imóvel) ou Certidão referente ao valor venal do imóvel, emitida pela Prefeitura do Município;
8. Se imóveis rurais: cópias das folhas "DIAC" e "DIAT" da Declaração do ITR ou Certidão relativa ao valor venal do imóvel, emitida pela Secretaria da Receita Federal;
9. Em se tratando de ação, cota, participação ou qualquer título representativo de capital social, comprovação do valor corrente de mercado conforme estabelecido nos parágrafos 2º e 3º do artigo 17 do Decreto 46.655/02;
10. Declaração do ITCMD, Demonstrativo de Cálculo e Resumo do ITCMD, juntamente com a manifestação do Fisco e do Procurador do Estado;
11. Carta de Adjudicação ou homologação da partilha;
12. Intimação da homologação do cálculo ou determinação judicial para pagamento do ITCMD e cópia da publicação no D.O. E.;
13. Termo do trânsito em julgado da sentença;
14. Comprovante original do recolhimento do ITCMD "Causa Mortis" e "Doação" e cópia;
15 – Autorização judicial para recolhimento do imposto sem os acréscimos legais, além do prazo de 180 dias, a contar da data do óbito, se for o caso.
 
(Nome e qualificação) nomeia e constitui se na OAB, sob o nº , com e nº , no bairro (de, da) , telefone , para a referente ao inventário / arrolamento de depósito seja efetuado na conta do procurad (Local), de de P R O C U R A Ç Ã O

Eu bastante procurador o (a) Dr.(.ª)_ , advogado (a), inscrito (a) scritório na rua , , na cidade de , Estado finalidade específica de atuar no processo de restituição do ITCMD . (Caso o contribuinte deseje que o or, deverá fazer constar da procuração autorização para tal).
(Assinatura com firma reconhecida)


ANEXO XIII
(a que se refere o artigo 15)
RESTITUIÇÃO DE ITCMD "DOAÇÕES"
(recolhido na tramitação de processo judicial de separação)
IDENTIFICAÇÃO:
Contribuinte (Nome ou Razão Social) RG/IE CPF/CNPJ
     
Logradouro (rua, avenida, praça, etc.) Número Complemento (and. sala, etc.)
     
Bairro ou Distrito Município UF CEP DDD Telefone
           
Responsável pela Empresa (se for o caso) RG CPF Telefone
       
E-Mail:
Processo / nº da Vara / Fórum Banco Agência Número da Conta Corrente
       
Valor Pleiteado : R$
Solicito a restituição da importância acima mencionada, declarando, sob as penas da lei que as informações prestadas neste pedido são a expressão da verdade.
Assinatura Data
   
Se a assinatura for do procurador, informar:
Nome RG: CPF Telefone
       
E-mail:
Documentos necessários:
Do Requerente e/ou Procurador (es):
1 – Cópia do RG e do CPF do Contribuinte;. 2 – Comprovante de titularidade da conta corrente indicada no requerimento; 3 - Se o requerente se fizer representar, anexar também: 3.1 - Cópia simples do RG e do CPF do (s) procurador (es). Se houver mais de um, juntar de todos; 3.2 - Procuração específica para atuar no processo de restituição de ITCMD, segundo o modelo abaixo.
Do Processo Judicial (contendo o número da folha e rubrica do serventuário do Poder Judiciário):
1 – Certidão de Casamento ou Comprovante do reconhecimento judicial do início da sociedade de fato do de cujus, se for o caso;
2 – Relação de bens e partilha;
3 – Relação das últimas declarações e/ou emenda, aditamento, se houver;
4 – Se Imóveis urbanos: Carnês de IPTU (só a fls. que conste o valor venal e endereço do imóvel) ou Certidão referente ao valor venal do imóvel, emitida pela Prefeitura do Município;
5 – Se imóveis rurais: cópias das folhas "DIAC" e "DIAT" da Declaração do ITR ou Certidão de Valor Venal emitida pela Secretaria da Receita Federal;
6 – Em se tratando de ação, cota, participação ou qualquer título representativo de capital social, comprovação do valor corrente de mercado, conforme estabelecido nos parágrafos 2º e 3º do artigo 17 do Decreto 46.655/02;
7 – Declaração do ITCMD, Demonstrativo de Cálculo e Resumo do ITCMD, juntamente com a manifestação do Fisco e do Procurador do Estado;
8 – Termo do trânsito em julgado da sentença;
9 – Carta de Adjudicação ou homologação da partilha;
10 – Comprovante original do recolhimento do ITCMD e cópia.
 
(Nome e qualificação) nomeia e constitui se na OAB sob o nº , com e nº no bairro de (da) , telefone , para a fin referente ao processo de separação judicial (Caso o contribuinte deseje que o depósito s procuração autorização para tal) (Local), de de P R O C U R A Ç Ã O Eu bastante procurador o (a) Dr.(.ª)_ advogado(a), inscrito (a) escritório na rua , na cidade de , no Estado de alidade específica de atuar no processo de restituição de ITCMD de e seja efetuado na conta do procurador, deverá fazer constar da
(Assinatura com firma reconhecida)

ANEXO XIV
(a que se refere o artigo 15)
RESTITUIÇÃO DE ITCMD "DOAÇÕES"
(recolhido em virtude de doação efetuada no âmbito Extra-Judicial )
IDENTIFICAÇÃO
Contribuinte (Nome ou Razão Social) RG/IE CPF/CNPJ
     
Logradouro (rua, avenida, praça, etc.) Número Complemento (and, sala, etc.)
     
Bairro ou Distrito Município UF CEP DDD Telefone
           
Responsável pela Empresa ( se for o caso) RG CPF Telefone
       
E-Mail:
Processo / nº da Vara / Fórum
Banco
Agência
Número da Conta Corrente
Valor Pleiteado: R$
         
Solicito a restituição da importância acima mencionada, declarando, sob as penas da lei, que as informações prestadas neste pedido são a expressão da verdade.
Assinatura Data
   
Se a assinatura for do procurador, informar :
Nome: RG: CPF: Telefone:
       

E-Mail
Documentos necessários:
Do Requerente e/ou Procurador:
1 - Cópia simples do RG e do CPF do Contribuinte;
2 - Comprovante de titularidade da conta corrente indicada no requerimento;
3 - Se o requerente se fizer representar, anexar também:
3.1 - Cópia simples do RG e do CPF do (s) procurador (es). Se houver mais de um, juntar de todos;
3.2 - Procuração específica para atuar no processo de restituição de ITCMD, segundo o modelo abaixo.
Relativos à transmissão:
1 - Instrumento Público ou Particular de Doação;
2 - Matrículas do Cartório de Registro de Imóveis contendo a última transmissão;
3 - Se imóveis urbanos: Carnês de IPTU (só a parte em que aparece o valor venal e endereço do imóvel) ou Certidão
de valor venal referente ao imóvel, emitida pela Prefeitura do Município;:
4 - Se imóveis rurais: cópias das folhas "DIAC" e "DIAT" da Declaração do ITR ou Certidão de valor venal do imóvel,
emitida pela Secretaria da Receita Federal;
5 - Em se tratando de ação, cota, participação ou qualquer título representativo de capital social, comprovação do
valor corrente de mercado conforme estabelecido nos parágrafos 2º e 3º do artigo 17 do Decreto 46.655/02;.
6 – Comprovante original do recolhimento do ITCMD e cópia.
P R O C U R A Ç Ã O   (Nome e qualificação) nomeia e constitui seu bastante procurador o (a) Dr.(.ª)________ , advogado (a), inscrito (a) na OAB o sob n.º_____________ , com escritório na rua __________________________________ , n.º_________ , no bairro de (da) ____________________ , na cidade de ____________________ , Estado de _________ , telefone___________ , para a finalidade específica de atuar no processo de restituição de ITCMD . (Caso o contribuinte deseje que o depósito seja efetuado na conta do procurador, deverá fazer constar da procuração autorização para tal).  
(Local), de de      
 
( Assinatura com firma reconhecida)
” (NR).

Artigo 2° - Fica revogado o artigo 19 da Portaria CAT 15, de 06-02-2003.

Artigo 3° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.