O Coordenador da Administração Tributária expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - Fica instituída, junto ao Gabinete do Coordenador da Administração Tributária e pelo prazo de 120 dias, Comissão Técnica encarregada de promover estudos e sugerir providências relativas às operações de entrada de mercadorias oriundas de outros Estados da Federação e remetidas por contribuintes beneficiários de incentivos fiscais.
Artigo 2º - A Comissão Técnica de que trata o artigo anterior será integrada pelos seguintes funcionários:
Cássio Lopes da Silva Filho - RG 1.934.861 - Agente Fiscal de Rendas, Diretor da Consultoria Tributária; Francisco Emílio Nápoli - RG 3.037.256 - Agente Fiscal de Rendas, Diretor Executivo Adjunto de Operações Especiais, Antonio Carlos de Moura Campos - RG 3.838.881 - Agente Fiscal de Rendas, Assistente Fiscal da DEAT; Antonio Carlos Valim de Camargo - RG 3.153.525 - Agente Fiscal de Rendas, Consultor Tributário; Maurício Dias - RG 11.493.970 - Agente Fiscal de Rendas.
Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 7-6-93.
