Acrescenta atribuições aos funcionários que especifica.
O Coordenador da Administração Tributária expede a presente portaria:
Artigo 1° - Ficam acrescidas às atribuições legais e regulamentares do Delegado Regional Tributário e do Diretor de Serviço de Administração das Delegacias Regionais Tributárias da Capital - DRTCs, no âmbito de suas respectivas áreas de atuações, as previstas nas Portarias CAT-2O, de 10-4-81, CAT-25, de 18-5-81, CAT-55, de 27-10-81, CAT-33, de 13-5-83, CAT-46, de 29-6-84, CAT-29, de 24-5-85, CAT-22, de 6-5-86, CAT-23, de 9-5- 86, CAT-39, de l0-7-86, CAT-2, de 7-1-87, CAT-3, de 8-1-87, CAT-4 de 13-1-87, CAT-19, de 26-2-87, CAT-28, de 8-6-87, CAT-16, de 6-4-88, CAT-33, de 21-7-88, CAT-52, de 29-9-88, CAT-7, de 17-2-89, CAT-43, de 30-8- 89 e CAT-67, de 5-12-89.
Artigo 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
