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PORTARIA CAT Nº 73, DE 20-10-92 - DOE de 23-10-92

Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90

O Coordenador da Administração Tributária, considerando o que dispõem os §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei complementar 652, de 27-12-90, combinados com o parágrafo único do artigo 3º da Resolução SF 26/91, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - O valor definitivo da quota a que se referem os §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90, para o mês de setembro de 1992, é o fixado no anexo 1, que faz parte integrante desta portaria.

Artigo 2º - O valor provisório da quota a que se referem os §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90, para o mês de outubro de 1992, é o fixado no anexo 2, que faz parte integrante desta portaria.

Artigo 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

(Vide Anexos, Outubro/92 - BT 485, Série B, página 81)