Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90
O Coordenador da Administração Tributária, considerando o que dispõem os §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27 de dezembro de 1990, combinados com o parágrafo único do artigo 3º da Resolução SF-26/91, e tendo em vista o apurado no Processo SF-2.908/94, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - Os valores definitivos da quota a que se referem os §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27 de dezembro de 1990, para os meses de fevereiro a julho de 2003, são:
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MESES |
QUOTA GEIA DEFINITIVA |
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FEVEREIRO |
1,1901 |
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MARÇO |
1,1324 |
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ABRIL |
1,1192 |
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MAIO |
1,1389 |
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JUNHO |
1,0978 |
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JULHO |
1,1043 |
