PORTARIA SRE nº 69, DE 16-11-23 – DOE 17-11-23
Altera a Portaria SRE 96/22, de 29 de novembro de 2022, que dispõe sobre a distribuição de funções pró-labore privativas de Auditores Fiscais da Receita Estadual nas unidades da Secretaria da Fazenda e Planejamento, e dá outras providências.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 10 do Decreto 66.457, de 28 de janeiro de 2022, e na Resolução SFP 13/22, de 23 de março de 2022, alterada pela Resolução SFP 62/23, de 13 de novembro de 2023, expede a seguinte portaria:
Artigo 1° - Passam a vigorar, com a redação que se segue, os seguintes anexos da Portaria SRE 96/22, de 29 de novembro de 2022:
I - o Anexo II:
"ANEXO II"
II - o Anexo III
"ANEXO III"
” (NR).
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor em 1º de setembro de 2023.
